O Projeto de Lei 897/14 trata sobre a regulamentação das ações do GIR nas unidades Prisionais do Estado de São Paulo que já passou por uma das comissões, exigindo a obrigatoriedade de gravações com áudio e vídeo, a formação de uma equipe especial responsável dentro do grupamento responsável pelo gravação e relatórios que devem ser entregues a MP, Defensoria Publica, Poder Legislativo, OAB. Caso a equipe descumpra as determinações será exonerada imediatamente.
VEJA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI
Os órgãos deverão devem ser notificados no minimo 24 horas antes das ações, são o Ministério Publico, Defensoria Publica, OAB e Poder Legislativo, com a operação condicionada a presença de um membro desses órgãos.
E não para por ai, qualquer irregularidade ou ilegalidade cometida pelo agente devera ser reduzido a termo, restringindo-se imediatamente a liberdade do infrator pelo art 5 LXI(veja a abaixo, militar?). O Diretor que descumprir será exonerado do cargo imediatamente, e responsabilizado penalmente.
Art 5°
"LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei "
.....................................................................
PROJETO DE LEI Nº 897, DE 2014
Determina regras para ação de grupo
de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado de São
Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica obrigatório o registro de áudio e vídeo das
ações de intervenção, em qualquer aparelho do sistema prisional, no âmbito do
Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Caberá ao grupo interventor designar uma
equipe especial para o cumprimento desta lei:
I.
os responsáveis
pelos registros de áudio e vídeo poderão requerer do aparelho prisional o
material obtido pelos equipamentos fixos;
II.
os
materiais colhidos por meio não oficial terão a mesma validade dos oficiais,
desde que comprovada a veracidade das informações prestadas;
III.
a equipe
descrita no caput deste artigo deverá preparar um relatório escrito em
até 48 horas, bem como encaminhar o material de áudio e vídeo na íntegra para
análise do Ministério Público, Poder Legislativo, Defensoria Pública e Ordem
dos Advogados do Brasil;
IV.
o
descumprimento do caput deste artigo acarretará a exoneração imediata
dos membros da equipe especial, bem como sua responsabilização nos termos da
Lei Penal vigente.
Artigo 3º - A diretoria do aparelho prisional deverá
informar sobre a operação ao Ministério Público, Poder Legislativo, Defensoria
Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, com antecedência mínima de 24 horas:
I.
a operação
será condicionada à presença de ao menos 1 (um) representante dos órgãos
citados no caput deste artigo;
II.
os
flagrantes de eventuais ilegalidades e ou irregularidades cometidas pelos
agentes deverão ser reduzidos a termo, restringindo-se imediatamente a
liberdade do infrator nos termos do artigo 5º LXI da Constituição Federal;
III.
o
descumprimento do caput deste artigo acarretará a exoneração imediata do
Diretor do aparelho prisional, bem como sua responsabilização nos termos da Lei
Penal vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a
legitimidade das ações de intervenção por parte do Poder Público dentro do
sistema carcerário.
A relação interna no sistema prisional deve ser vista
com respeito aos direitos humanos, garantindo a integridade de todos os
cidadãos participantes, devendo ser objeto de acompanhamento da sociedade civil
em parceria com o poder público.
É certo que a população dos presídios e Centros de
Detenção Provisória vem aumentando cada vez mais, competindo ao Estado dar a
devida atenção. Trata-se de um mecanismo de acompanhamento e controle das ações
de intervenção, com vistas à proteção da integridade física e moral de
policiais, agentes penitenciários, servidores que compõem o quadro
administrativo e presos.
A aprovação do presente Projeto de Lei, bem como a sua
implementação por parte do Poder Executivo, será um avanço na garantia da
dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e da democracia, sendo
certo que o Estado mais rico da federação deve tratar sua população carcerária
com dignidade, justiça e respeito.
Sala das Sessões, em 18/6/2014
a) Telma de Souza - PT
Fonte: ALESP - Clique e consulte na integra
so pra beneficiar o criminoso. o pessoal do GIR nao pode faltar nas unidades e agora isso.
ResponderExcluirFui feito refém em 2006, graças a Deus não fui agredido fisicamente mas sofremos todo tipo de tortura psicológica possível dentro da Unidade Prisional, e isso 02 meses antes da mega rebelião, onde a situação foi bem pior, enfim, sabe quanto tempo demorou para haver uma intervenção com o Batalhão de Choque da Policia Militar? Foram mais ou menos uns 06 meses, isso era o tempo de resposta que a Secretaria da Administração Penitenciária, tinha nesses episódios. Com muito, mas muito esforço mesmo, aos trancos e barrancos, com o primeiro contato técnico (curso), feito graças ao empenho do GIR 2 de Itirapina em 2009, conseguimos plantar, cultivar e fazer dar frutos o " conceito de ser operacional" na região de Campinas-Hortolândia, hoje temos Células de Intervenção Rápida (CIR), ao qual tenho muito orgulho de pertencer na Penitenciária III de Hortolândia onde sou lotado e por muitas vezes somado aos esforços de valorosos companheiros, fizemos nossa parte e cumprimos com nosso dever, em resposta quase que automática colocamos o crime em devido lugar, se não simbolizamos a solução dos problemas, pelo menos o remediamos em momentos cruciais e colaboramos para manutenção da ordem e disciplina em prédios superlotados, onde hoje em dia até mesmo a Policia Militar não quer entrar, se por algum momento esse esforço todo for esquecido e julgarem que este "projeto" que tramita na ALESP merece mais representatividade do que a segurança de pais de família que trabalham dentro de unidades Prisionais superlotadas, então que assim seja, no mesmo minuto me retiro do grupo e creio que a grande maioria dos valorosos companheiros que têm brio também o farão, e as intervenções nestes moldes terão mais representantes do MP, OAB, Defensoria ou a PUTA Q O PARIU, do que operacionais, aliás eles que terão que empunhar os equipamentos.
ResponderExcluirFui feito refém em 2006, graças a Deus não fui agredido fisicamente mas sofremos todo tipo de tortura psicológica possível dentro da Unidade Prisional, e isso 02 meses antes da mega rebelião, onde a situação foi bem pior, enfim, sabe quanto tempo demorou para haver uma intervenção com o Batalhão de Choque da Policia Militar? Foram mais ou menos uns 06 meses, isso era o tempo de resposta que a Secretaria da Administração Penitenciária, tinha nesses episódios. Com muito, mas muito esforço mesmo, aos trancos e barrancos, com o primeiro contato técnico (curso), feito graças ao empenho do GIR 2 de Itirapina em 2009, conseguimos plantar, cultivar e fazer dar frutos o " conceito de ser operacional" na região de Campinas-Hortolândia, hoje temos Células de Intervenção Rápida (CIR), ao qual tenho muito orgulho de pertencer na Penitenciária III de Hortolândia onde sou lotado e por muitas vezes somado aos esforços de valorosos companheiros, fizemos nossa parte e cumprimos com nosso dever, em resposta quase que automática colocamos o crime em devido lugar, se não simbolizamos a solução dos problemas, pelo menos o remediamos em momentos cruciais e colaboramos para manutenção da ordem e disciplina em prédios superlotados, onde hoje em dia até mesmo a Policia Militar não quer entrar, se por algum momento esse esforço todo for esquecido e julgarem que este "projeto" que tramita na ALESP merece mais representatividade do que a segurança de pais de família que trabalham dentro de unidades Prisionais superlotadas, então que assim seja, no mesmo minuto me retiro do grupo e creio que a grande maioria dos valorosos companheiros que têm brio também o farão, e as intervenções nestes moldes terão mais representantes do MP, OAB, Defensoria ou a PUTA Q O PARIU, do que operacionais, aliás eles que terão que empunhar os equipamentos.
ResponderExcluirMeu caro nesse Brasil em que infelizmente estamos vivenciando, está valendo a era PT/Direitos dos MANOS e não HUMANOS.
ResponderExcluirArt 5°
"LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei "
Infelizmente o fato ocorrido na corporação repercutiu de forma negativa uma instituição de credibilidade acaba de ser devassada mais uma vez pelos Direitos Humanos, só quem ta na garganta da onça sabe o quão importante é o trabalho exercido pelo grupamento sem desmerecer os milhares de Asps em todas aa unidades prisionais. Eu sou guarda e admiro o trabalho do grupo mas infelizmente como todo fato q ocorre na Sap todos nós somos punidos o que fazer agora? Colocar nas mãos de Deus e rezar porque agora o jogo vai começar pode mais quem chora menos boa noite a todos.
ResponderExcluirSó vende notícia qdo a porra da merda estoura do lado da Segurança Pública. Enquanto o Brasil estiver sendo comandado por esses ? , a bandidagem só vai piorar. Agora mais essa!!!
ResponderExcluirinfelizmente nossa categoria não tem representante na alesp ao contrario da policia militar com 4 representantes então ficamos a merce de deputados oportunistas que entram com esse tipo de lei para galgarem votos nas eleições que se aproximam mesmo que nao concordando com as idéias de alguns candidatos da categoria deveriamos ter votado em nossos candidatos porem as fogueiras de vaidades são muitas.....
ResponderExcluirPeixinho indicado por diretor o escambau! Posso falar por mim, que quem quer chegar ao CIR/GIR luta por isso e passa muito sufoco. Tem muita gente que reclama, mas sequer admite para si mesmo que realiza um trabalho de importância policial.Coloca a culpa da não participação nas costas de diretor e até mesmo dos próprios companheiros operacionais, alegando segregação, mas quando muitos foram chamados a treinar, poucos foram e só alguns ficaram. O dia de folga, o bico na rua, a mulher enxuzando, a não remuneração extra pelo trabalho extra, os gastos com equipamento, a preguiça montada nas costas sempre falam mais alto para alguns. Enquanto tem muita gente ganhando seus troco no bico ou dormindo na radial, operacional GIR tá se juntando na madruga para tomar cadeia...então deixem o comodismo de lado, assumam suas opiniões e se decidam: ou lutam ou ao menos apoiem quem tenta lutar...
ResponderExcluirPerfeito e quando este membro do MP, defensoria, legislativo e OAB entrarem junto com o GIR na BLITZ, na saida deverão pedir a interdição da unidade prisional por superlotação e de imediato entrar com Ação de tortura contra o Governador e secretario da pasta, por não cumprirem leis Constitucionais, LEP, etc...
ResponderExcluirum projeto de deputados bandidos ligados ao crime organizado!! Temos que parar de falar somente em salario e cobrar mais segurança no trabalho,se hoje ainda temos algum controle dentro da cadeia é pq o ladrao ta ligado que se aprontar o GIR vai vim pra cadeia!! Defendo a automatização de todas as unidades ou pelo menos as unidades que nao forem automatizada ser trancada igual a P2 de venceslau!!
ResponderExcluirMeus o pessoal gasta grana do bolso pra se preparar e tem isso, tem e que valorizar. Antes o choque chamava nos de chaveiro, hoje o GIR chama de irmaos! SOmos nos! Entende?
ResponderExcluirse a equipe estiver alinhada e trabalhar com dedicação eles podem por o papa pra fiscalizar....e só fazer 2 ações por dia ineterruptamente que eles ca.sam dessa palhaçada...FORÇA E HONRA!!!!
ResponderExcluirPara os funcionários nada, para os detentos tudo. Essa é a política dos governantes infelizmente.
ResponderExcluirparece que nunca viu o choque, isso sim e discriminação. meus amigos que estao no gir me tratam da mesma forma antes, durante e depois. nao consigo ver. mas e isso mesmo e parabens pra quem apoia esse projeto ridiculo que benefecia o criminoso, hoje o gir, amanha o zelador , depois a escolta, depois o aevp, um hora o aevp, e assim o vagabundo ganhando espaço e vc exonerado ou preso
ResponderExcluirO governinho de merda mesmo só vigora ações para privilegiar esses boiolas, que Deus venha ajudar os guerreiros do GIR
ResponderExcluirTa fácil de revolser o problema, abre as cela e deixem todos os bandido ir embora, do jeito que ta, e para onde ta indo eh isso que vai ackbtecer, ai ao pobre do trabalhador terá um gasto a mesmo. Pq não basta ele perder tudo o que conquista trabalhando, ele tem que bancar o maldito e a familia do lazarento,
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