07 outubro 2015

Sancionada Lei que determina critérios para separação de presos


A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.167/15, que estabelece critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. A norma foi publicada no DOU desta quarta-feira, 7.

A lei determina a separação de presos provisórios acusados por crimes hediondos ou equiparados; por crimes com grave ameaça ou violência à vítima; e pela prática de crimes diversos.



Já os sentenciados serão divididos em condenados por crimes hediondos; primários e reincidentes, condenados por crimes com grave ameaça ou violência à vítima; e demais condenados por crimes diversos ou contravenções


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei:
Art. 1o  O art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 84.  ...............................................................
§ 1º  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.
.............................................................................
§ 3º  Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.
§ 4º  O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.” (NR)
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.2015 

fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13167.htm


2 comentários:

  1. Algumas Unidades Prisionais já realizam a separação dos presos primários, por artigo, etc porem a infraestrutura é precária e a maioria das unidades estão super lotadas. Antes de criar Leis mais que necessárias , a União deveria promover condições para sua aplicação, com planejamento, infraestrutura e investimentos.
    "O governo sempre colocando a carroça na frente dos bois ".

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  2. Eles se baseiam em estatísticas, deveriam ir la para o fundão de cada cadeia para ver a realidade dos presos e principalmente dos Agentes. Porque não visitam pelo menos cada CIMIC de cada Presídio do Estado de SP para conferir o estado precário que nós dos CDPs trabalhamos. É fácil criar as Leis atrás de uma mesa e de um Gabinete luxuoso né?

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