08 dezembro 2016

PEC 234/16 inclui 'Agentes Penitenciários' no artº 144, Segurança Pública. Terceira PEC visando reconhecimento da categoria




    Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a admissibilidade da PEC 234/16, de autoria do deputado federal Cabo Sabino (PR/CE), que inclui agentes penitenciários no rol dos profissionais da Segurança Pública. Na íntegra a proposição modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança pública. A PEC foi relatada pelo deputado Capitão Augusto (PR/SP).

     Na justificativa, Cabo Sabino pondera que a insegurança pública que se instalou no Brasil, leva os presídios a superlotação, reafirmando assim, a vocação dos agentes penitenciários como profissionais da segurança pública.

    Com o parecer pela admissibilidade da matéria, uma Comissão Especial foi criada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição.

    “Colaborar na recuperação de apenados não é uma tarefa trivial e os labores de lidar com criminosos condenados, faz com que o trabalho dos servidores dos departamentos de administração prisional, se assemelhe ao dos órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal”, frisa o parlamentar, ao comemorar o andamento da PEC naa Casa.




Alteração no artº 144:
Art. 1º. Acrescente-se o seguinte inciso VI ao caput do art. 144 da Constituição Federal: 
"Art. 144 ................................................................... ................................................................................... VI – Departamentos estaduais de administração prisional e afins: ” (NR) 
Confira PEC 234/16, CLIQUE AQUI
Fonte: Cabo Sabino


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7 comentários:

  1. Parabéns, há muito tempo que a inclusão dos Agentes Penitenciários no artigo 144 da Constituição Federal se faz necessário!

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  2. Um reconhecimento mais do que merecido. Só os Agentes Penitenciários, sabem o que passam no fundo de uma penitenciária.

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  3. parabens aos deputados do nordeste que mais auxiliam os agentes do brasil inclusive os do estado de sao paulo a
    maior populaçao carceraria do pais hojes estimada em 289.000 apenas nos presidIOS do ESTADO DE SAO PAULO

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  4. mas essa pec 234/16 ainda não foi aprovada, so passou por essa Comissão de Constituição e Justiça. agora senta e reza que daqui 14 anos vão colocar em pauta, que nem a pec 308, a lendaria pec. Em 2018 ano eleitoral vai haver um monte de promessa dos deputados, vamos colocar a pec na pauta depois das eleições. tudo conversa.

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  5. Importante inclusão reconhecimento merecido. Legislações estaduais são perfunctórias aos agentes aos mandos e desmandos do gestores.

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  6. Como o meu amigo acima disse, se nem a 308/2004 eles colocam na pauta imaginem uma nova, isso nunca irá acontecer, sinto muito, mas isso é uma utopia gigante! Só acredito vendo infelizmente!!

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  7. Essa PEC não diz nada!

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