Presunção da Inocência X DEJEP, LPT e o PORTE de ARMA

     

 

     Esse artigo é em reposta aos inúmeros e-mails perguntando sobre a Presunção da Inocência, e a sua aplicatividade administrativa, já que servidores que respondem PAD e Sindicância, antes mesmo do transito julgado, são impedidos de serem Transferidos(LPT), realizar o DEJEP, e recentemente, não ter o porte emitido e até cassado.

     O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado L10826/68 artº 251 já trata sobre as penas disciplinares, já a verdade sabida do art°271 é inconstitucional por não respeitar o principio do contraditório e da ampla defesa. Há dezenas de ações judiciais procedentes que podemos consultar, inclusive de PM,  impedidos de serem promovidos, etc.etc.

     Peremptoriamente o jurídico das entidades representativas deveriam estudar a possibilidade de impetrar uma ação, caso haja ilegalidades. A resolução do porte de arma mostrou a que ponto chegamos, o servidor arrolado na apuração preliminar não terá o porte emitido, um exemplo: - o servidor que está prestando esclarecimento no procedimento apuratório porque deixou o cadeado aberto e foi comunicado terá seu direito de defesa cerceado, defesa essa necessária  inerente a sua profissão como agente do estado. Concordo que alguns casos para a concessão do porte devem ser analisados , e não apenas isso, o Estado deve propor melhores condições trabalho e o acompanhamento para evitar doenças laborais .

        Já indaguei alguns sindicalistas e  ficaram de consultar seus eficientes departamentos  jurídicos, aguardo pacientemente a  lúcida morosidade , que torna um  campo fértil para  novas regras epidérmicas com esteriótipos autoritários  inermes as arbitrariedades, em outras palavras, segura que vem mais se nada for feito.

 Fique a vontade para comentar, seja opinativa ou técnica:

LPT

     A Resolução SAP 410/2006 trata sobre a transferência dos servidores pela LPT não diz sobre o impedindo, já a instrução normativa do DRHU 03/2006diz que os servidores que estiver respondendo serão impedidos:

DA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA      Artigo 11 - O ato de transferência não se concretizará se o servidor estiver respondendo processo administrativo disciplinar/ sindicância.
       

DEJEP

Criado pela LC Nº 1.247/2014 não traz impedimentos mas diz que os critérios serão estabelecidos pela SAP através  Resolução SAP 107/2014 que diz:

Art 4    § 3º - Para os fins de desenvolver as atividades contidas
no artigo 2º, desta resolução, além dos requisitos citados no
parágrafo anterior, os Agentes de Segurança Penitenciária, não
poderão ter praticado falta justificada ou falta injustificada,
assim como, não estar respondendo a Procedimento Administrativo
Disciplinar ou cumprido penalidade em decorrência de
Sindicância ou Processo Administrativo, no mês anterior ao mês
de inscrição.

PORTE DE ARMA

RESOLUÇÃO SAP 11/16
(...)
Artigo 13 – Será expedida uma única Carteira de Identidade
Funcional, para cada porte de arma de fogo, com validade de
três anos, somente aos servidores que não estiverem respondendo
processos criminais ou apuração preliminar, e nem problemas
de saúde que possam interferir ou comprometer, ainda que
eventual ou temporariamente, sua capacidade física e mental
para o manuseio de arma de fogo.
(...)

Artigo 18 - A Carteira de Identidade Funcional para o porte
de arma de fogo de uso permitido ou para o porte de arma de
fogo de uso restrito será suspensa nos seguintes casos:
I – Quando o servidor for submetido a tratamento psicológico
ou psiquiátrico, que indique ser razoável o não manuseio de
arma de fogo até a apresentação de laudo médico que demonstre
a cessação da situação que gerou a suspensão;

II – Quando o servidor estiver respondendo a processo
administrativo ou criminal até decisão final.
(...)

Presunção de Inocência

O princípio da presunção de inocência. Dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 

   1. Por força do disposto no artigo 5º, LVII, da CR/88, que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser referido princípio observado.

2. Incorre em flagrante ilegalidade a exclusão de militar do Quadro de Acesso a Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Roraima, com base, exclusivamente, na apresentação de certidão positiva que indicava sua condição de parte no pólo passivo de ação penal em curso.

3. Recurso ordinário provido. 

Relator(a):

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Alguns fragmentos de artigos:

Mais tarde, em 10-12-1948, a Assembléia das Nações Unidas, reunida em Paris, repetia essa mesma proclamação.

Aí está o princípio: enquanto não definitivamente condenado, presume-se o réu inocente” (TOURINHO FILHO, 2009, p. 29-30).

Alexandre de Moraes (2007) leciona que o princípio da presunção de inocência é um dos princípios basilares do Estado de Direito. E como garantia processual penal, visa à tutela da liberdade pessoal, salientando a necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é de forma constitucional presumido inocente, sob pena de retrocedermos ao estado de total arbítrio estatal.

Fontes:

http://www.sap.sp.gov.br/dowhttp://www.sap.sp.gov.br/download_files/pdf_files/drhu/leis/cpghr/nmp/lpt/resolucao_sap_410_29092006.pdfnload_files/pdf_files/drhu/leis/cpghr/nmp/lpt/instrucao_drhu_3_29092006.pdf

http://www.sap.sp.gov.br/download_files/pdf_files/drhu/leis/cpghr/nmp/lpt/resolucao_sap_410_29092006.pdf

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2014/lei.complementar-1247-27.06.2014.html

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11829

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html