FEBRASP,DIA 14 E 15 JANEIRO ENCONTRO PARA CRIAÇÃO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

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PROPOSTA DE MARCO REGULATÓRIO DA PROFISSÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO

Segundo a proposta deve constar na regulamentação da profissão que a carreira é exclusiva de estado; que as atribuições se estendam também para a fiscalização das penas restritivas de direito; que o ingresso na carreira deve ser de nível superior, com carga horária semanal de 30 horas e com previsão de aposentadoria especial

Encerrou-se na última sexta-feira (29) a série de reuniões do Grupo de Trabalho (GT) nomeado para construir uma proposta de marco regulatório nacional da profissão do agente penitenciários. O grupo de trabalho foi composto por técnicos do Ministério da Justiça; representantes do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP - e do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias - CNPCP; integrantes da sociedade civil; e por representantes dos servidores penitenciários indicados pelas Federações Sindicais.

Dentre as proposições aprovadas no GT, algumas tiveram destaques, como: que deve constar na regulamentação da profissão de agente penitenciário que a carreira é exclusiva de estado, sendo vedada qualquer forma de privatização ou terceirizações destes serviços; que as atribuições dos agentes penitenciários se estendessem também para a fiscalização das penas restritivas de direito; que o ingresso na carreira deve ser de nível superior e exclusivamente por concurso público, com carga horária máxima semanal de 30 horas; com previsão de aposentadoria de 30 anos de contribuição, sendo 20 anos na função, sem limite mínimo de idade, com integralidade e paridade.

Também foi sugerido que a atual nomenclatura da profissão fosse substituída por outra que valorizasse mais este profissional da execução penal. Assim, de tantos outros apresentados, o nome de Oficial de Execução Penal foi considerado mais adequado pelo GT para referencia do servidor agente penitenciário de nível superior, com atribuições de segurança, fiscalização, custódia e gestão dos estabelecimentos penais.

A criação do marco regulatório nacional da carreira tem sido uma busca permanente da categoria que, a partir das intervenções em espaços de debate, como o CONASP, e a mobilização dos sindicatos em Brasília, tornaram possível a formação deste Grupo de Trabalho com a participação efetiva dos representantes dos agentes penitenciários.

Novo encontro e proposta de PEC

Nos dias 14 e 15 de janeiro haverá um novo encontro para a definição da melhor redação do pré-projeto de lei do executivo que será encaminhado para o Congresso Nacional. Neste mesmo encontro, os representantes dos trabalhadores (FEBRASP e FENASPEN) apresentarão para o Ministério da Justiça um texto de PEC que visa incluir a instituição administradora da execução penal (Departamentos Penitenciários), e seus servidores, no texto da Constituição Federal. Tudo isso sem perder de vista a luta pela PEC-308, que já tramita no Congresso Nacional.