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Alesp aprova por unanimidade projeto de Tarcísio para reajuste salarial dos policiais

O projeto prevê aumentos para as polícias que variam de 13% a 34%, a depender do cargo. Policiais civis criticaram o reajuste menor do que o dado para policiais militares. Os agentes penitenciários, ou policiais penais, ficaram de fora do reajuste.




Por g1 SP — São Paulo

23/05/2023 21h12 Atualizado há 56 minutos

Painel de votantes do reajuste salarial dos policiais de SP — Foto: Reprodução/GloboNews
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta terça-feira (23) a proposta de reajuste salarial do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para as polícias.


Todos os 84 deputados presentes votaram a favor e o texto foi aprovado na íntegra, sem alterações. Agora, será sancionado por Tarcísio.


Na semana passada, depois de uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, o governo recuou e decidiu retirar do projeto de lei a alíquota que definia em 10,5% a contribuição previdenciária dos PMs. De resto, o governo manteve a proposta sobre o reajuste escalonado por classe e cargo, e os deputados concordaram.

Tumulto na sessão da Alesp que discute a proposta reajuste salarial de policiais civis e militares — Foto: Alex Silva/Estadão Conteúdo



O projeto prevê aumentos para as polícias que variam de 13% a 34%, a depender do cargo. Tarcísio detalhou que as categorias de entrada nas corporações receberiam os maiores acréscimos como forma de manter os novos profissionais nas categorias.


No entanto, os percentuais ficaram maiores entre as categorias de policiais militares, como soldados e oficiais, em relação aos civis, de investigadores a delegados.


Como exemplo, os segundo-tenentes da Polícia Militar terão o menor reajuste, de 13,71% em seus salários - que passarão de R$ 7.577,12 para R$ 8.615,94. Já os alunos de praça da PM terão o maior aumento, de 34,24%: salários passam de R$ 3.029,36 para R$ 4.066,54.
Governador Tarcísio e secretário da Segurança, Guilherme Derrite (à esq) na entrega da proposta de reajuste para policiais na Alesp — Foto: Arthur Stabile/g1 SP



Enquanto delegados da Civil tiveram reajuste de 17,03%, o posto de capitão da PM recebeu 28,79%. Investigadores de primeira classe receberão 17,17%, já soldados também de primeira classe, 22,7%.


A proposta gerou insatisfações pontuais entre os policiais civis do estado de São Paulo. Eles criticam, principalmente, o fato de terem recebido percentuais menores de reajuste do que os policiais militares.


O Sindicato dos Delegados de Polícia de SP (Sindpesp) chegou a se articular com deputados. Entre as críticas feitas pelos parlamentares está a discrepância de percentual de aumento para diferentes classes (principalmente da PM) e a diferença também em relação aos reajustes propostos para a Polícia Civil.


Em nota, a Secretaria da Segurança Pública do estado (SSP) negou que haja disparidade no projeto de lei que prevê o reajuste salarial e ressaltou que "o reajuste também foi pensado de forma a não aprofundar ainda mais um dos problemas diagnosticados, que é a diferença de salário entre carreiras iniciais das polícias civil e militar".


E segue: "Por exemplo, com o reajuste atual um soldado de 2ª Classe vai ganhar R$ 4.852,21, enquanto uma carreira de Agente Policial Civil de 3ª Classe ganhará R$ 5.286,01, ambos de nível médio. Logo, se a mesma porcentagem fosse estabelecida, aumentaria ainda mais o desnivelamento" (leia a íntegra abaixo).



Para Rafael Alcadipani, professor da FGV e integrante do Fórum Brasileiro da Segurança Pública, a Polícia Civil saiu prejudicada no projeto apresentado pelo governo Tarcísio.


"Se pegarmos a inflação desde 2009, quando foi o reajuste anterior [ao dado pelo ex-governador] Doria até o momento, a inflação não é reposta. O próprio governo diz que esta defasagem é de 30%", sustenta.


Os agentes penitenciários, ou policiais penais, ficaram de fora do reajuste.


O Sindicato de Servidores da Fundação Casa enviou uma nota publicada no site oficial mostrando a insatisfação da categoria por não ter sido incluída no projeto de lei.


"Hoje (23) aconteceu uma votação na Alesp onde a maioria dos deputados estaduais votou contra a inclusão dos servidores da Fundação CASA no Projeto de Lei Complementar 75/2023 que propõe um reajuste salarial para as forças policiais.


No dia de hoje vimos que a maioria dos deputados estaduais viraram as costas aos trabalhadores socioeducativos."
Secretário da segurança, Guilherme Derrite, e governador Tarcísio de Freitas anunciam recuo — Foto: Reprodução

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LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 18 DE JULHO DE 2022 - DO 18.07.22 - EDIÇÃO EXTRA Nº 2

Autor:   Poder Executivo

Dispõe sobre a transformação dos cargos de Agente Penitenciário em cargos de Policial Penal, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º   Fica transformado o cargo de Agente Penitenciário previsto na Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, no cargo de Policial Penal.

Art. 2º   Os atuais servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário passam a ocupar cargos de Policial Penal.

Parágrafo único   A transformação do cargo de Agente Penitenciário em Policial Penal não trará qualquer reflexo em relação:

I -   à mudança de nível e de classe em que se encontrem enquadrados

II -   ao aumento do valor de subsídio atualmente pago aos seus titulares; e

III -   à descontinuidade em relação à carreira e nas atuais atribuições desenvolvidas por seus titulares.

Art. 3º   A carreira da Polícia Penal, incluindo suas atribuições, deveres, direitos, vantagens e responsabilidades dos Policiais Penais, será disciplinada pela legislação atualmente aplicável aos Agentes Penitenciários do Sistema Penitenciário.

 

Art. 4º   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

   Governador do Estado 

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