As provas obtidas por meio de revista íntima perdem sua validade – Foto Divulgação Governo de Minas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, atualizou o voto no julgamento que discute a validade das revistas íntimas realizadas em visitantes de presos. Segundo o gabinete do ministro, houve um erro de lançamento do voto no sistema eletrônico, que foi corrigido. Agora, Mendonça acompanha a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes.
Com isso, o julgamento deixa de ter maioria favorável à tese de que é inconstitucional a revista íntima vexatória, sustentada pelo relator, ministro Edson Fachin.
Com a alteração, o placar está em 5 a 4. Falta ainda o voto do ministro Luiz Fux. O julgamento, no plenário virtual, termina às 23h59 desta sexta-feira (19).
Quatro ministros seguem o posicionamento do relator do caso, ministro Edson Fachin – Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Repercussão geral
A decisão neste caso terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem a validade da revista íntima nas demais instâncias judiciais.
O recurso começou a ser julgado em outubro de 2020. Foi retomado no plenário virtual no último dia 12. A deliberação será encerrada nesta sexta-feira, às 23h59.
No plenário virtual, os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica da Corte, sem a necessidade de sessão presencial ou por videoconferência.
Estabelecimento prisional no Acre – Foto Tácita Muniz/g1
O caso
O caso analisado é o de uma mulher absolvida da acusação de tráfico de drogas. Em 2011, foi flagrada na revista do presídio com 96,09 gramas de maconha nas partes íntimas, que seria levada ao irmão preso.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu alegando que a situação cria uma “imunidade criminal”, dando salvo-conduto para aqueles que pretendem entrar com drogas no sistema carcerário.
Votos
Acompanharam os votos do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, André Mendonça, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
O ministro Alexandre de Moraes divergiu, votando no sentido de uma tese que estabelecia que a revista íntima para a entrada em presídios seria excepcional, justificada para cada caso específico e tendo a concordância dos visitantes.
“A revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais será excepcional, devidamente motivada para cada caso específico e dependerá da concordância do visitante, somente podendo ser realizada de acordo com protocolos preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero, obrigatoriamente médicos na hipótese de exames invasivos. O excesso ou abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou médico e ilicitude de eventual prova obtida. Caso não haja concordância do visitante, aautoridade administrativa poderá impedir a realização da visita”, propôs Moraes.
O ministro Dias Toffoli acompanhou a posição de Moraes, assim como o ministro Nunes Marques.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Os comentários postados pelos leitores deste blog correspondem a opinião e são responsabilidade dos respectivos comentaristas.