O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 13/15, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos presídios. A matéria será enviada ao Senado.
Aprovado por 377 votos a 10, o projeto procura dar eficácia a mandamento da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) que determina a instalação de berçário ou seção destinada à gestante e à parturiente, bem como creche para abrigar as crianças maiores de seis meses e menores de sete anos de idade.
A autora lembra que muitos estabelecimentos penais não contam com esse espaço adequado para abrigar as gestantes, mães e crianças pequenas. “Para resolver o problema, é de crucial importância o uso dos recursos do Funpen para as mulheres que sofrem a dor de dar a luz a um filho em uma penitenciária”, afirmou a deputada.
Hoje, os recursos do Funpen são aplicados, entre outras destinações, na construção e reforma de presídios; na manutenção dos serviços penitenciários; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso; na formação educacional e cultural do preso; na elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos; e em programas de assistência às vítimas de crime.
Divergências
Parlamentares manifestaram opiniões favoráveis e contrárias ao projeto. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) ressaltou que a proposta contribui para a humanização do sistema carcerário.
Parlamentares manifestaram opiniões favoráveis e contrárias ao projeto. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) ressaltou que a proposta contribui para a humanização do sistema carcerário.
Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que a proposta é “desnecessária”. “Não há proibição na lei. O que não se pode é estabelecer tratamento privilegiado para o preso em relação à família que está solta”, opinou.
O deputado Major Olimpio (PDT-SP) também criticou o projeto. “Temos de garantir dinheiro para garantir creche para filho do trabalhador”, disse.
O deputado Moroni Torgan (DEM-CE), no entanto, lembrou que a pena deve ser individualizada e que as crianças não podem ser punidas. “Não podemos culpar as crianças pelos delitos que a mãe cometeu, elas só têm a opção de viver ali [na penitenciária]”, disse.
Para o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), a construção de berçários nas penitenciárias é “mais do que uma necessidade”. “Elas precisam ter acesso a esse tipo de recurso”, argumentou.
O líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP), ressaltou que a Lei de Execução Penal já exige berçários e creches para que as detentas possam amamentar as crianças até os seis meses de idade e que o projeto permite uma fonte de financiamento. “Agora teremos condição de fazer valer o que a lei já determinava”, disse Russomanno.
E eu que sou funcionaria tenho q pagar 620 por mes particular pois não tem vaga na rede publica como nos mulheres servidoras se sentem desmotivadas.
ResponderExcluirMas em um País em que preso vira vitima tudo acontece. Esse projeto é de 2015 e ja foi aprovado pela camara, temos como exemplo nossa PEC 308 de 2004 sequer tem dia para passar por la, a quase 11 anos.
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