Republicada; Resolução do Porte de Arma de Calibre Restrito e Permitido

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP - 11, de 7-1-2016

Estabelecer os procedimentos administrativos

visando a concessão do porte de arma de fogo

que constará da Carteira de Identidade Funcional

e sua respectiva emissão em âmbito estadual

aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes

de Escolta e Vigilância Penitenciária e Oficiais

Operacionais Motoristas que exercem a função de

condutores de veículos que transportam presos, e

dá providências correlatas

O Secretário da Administração Penitenciária, Considerando:

A necessidade de regulamentar a autorização do porte de

arma de fogo aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes 

de Escolta e Vigilância Penitenciária e aos Oficiais Operacionais

Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que

transportam presos;

O disposto na Lei Federal 10.826, de 22-12-2003 e altera-

ções, que estabelece o regramento para registro, posse e comercialização

de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional

de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências;

O disposto no Decreto Federal 5.123, de 01-07-2004 e alterações

que regulamenta a Lei Federal 10.826, de 22-12-2003;

O disposto na Instrução Normativa do Departamento da Polícia

Federal 23, de 01-09-2005, que estabelece procedimentos visando

o cumprimento da Lei Federal 10.826/2003, regulamentada pelo

Decreto Federal 5.123, de 01-07-2004, concernentes à posse, ao

registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o

Sistema Nacional de Armas – SINARM, e dá providências correlatas.

O disposto na Portaria do Departamento de Polícia Federal

315, de 07-07-2006, que dispõe sobre o porte de arma de fogo

para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários

e Escolta de Presos, ainda que fora de serviço.

O disposto no Decreto Federal 6.146, de 03-07-2007, que

altera o Decreto Federal 5.123, de 01-07-2004, que regulamenta

a Lei Federal 10.826, de 22-12-2003, que dispõe sobre registro,

posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o

Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

O disposto na Portaria do Departamento da Polícia Federal

478, de 07-11-2007, que dispõe sobre o porte de arma de fogo

aos integrantes para os integrantes do quadro efetivo dos agentes

penitenciários e escoltas de preso, ainda que fora do serviço.

O disposto na Portaria Normativa da Diretoria de Fiscalização

de Produtos Controlados – Exército Brasileiro 1.811, de

18-12-2006, que define a quantidade de munição e os acessórios

que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir

O disposto na Portaria do Comando Logístico do Exército

Brasileiro – COLOG 16, de 31-03-2015 que estabelece normas

para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e

transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito,

para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes

e guardas prisionais e dá outras providências, resolve:

Artigo 1º- Estabelecer os procedimentos administrativos

visando a concessão do porte de arma de fogo que constará da

Carteira de Identidade Funcional e sua respectiva emissão em

âmbito estadual aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes

de Escolta e Vigilância Penitenciária e Oficiais Operacionais

Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que

transportam presos, nos termos do artigo 4º e § 1º-B, inciso VII,

do artigo 6º, da Lei Federal 10.826/2013 e alterações combinados

com o artigo 36, do Decreto 5.123/2004 e alterações.

§ 1º Será concedido o porte de arma de fogo de uso permitido,

de propriedade particular, que constará da Carteira de

Identidade Funcional aos Agentes de Segurança Penitenciária,

aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e aos Oficiais

Operacionais Motoristas que exercem a função de condutores de

veículos que transportam presos.

§ 2º Poderá ser concedido o porte de arma de fogo de uso

permitido, fornecida pela Secretaria da Administração Penitenciária,

para utilização mesmo fora de serviço, somente aos

Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

§3º - Será concedido o porte de arma de fogo de uso

restrito, para uso particular, somente aos Agentes de Segurança

Penitenciária e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

§4º - As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito

deverão ser obrigatoriamente conduzidas com os seus respectivos

registros, bem como com a Carteira de Identidade Funcional.

CAPÍTULO I

DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO DE

USO PERMITIDO

Artigo 2º- Para a aquisição de Arma de Fogo pelos interessados

de que tratam os parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º desta Resolução,

deverão ser cumpridas as exigências a seguir transcritas:

I – Documentação exigida no sítio do Departamento de

Polícia Federal www.dpf.gov.br

II- Aptidão Psicológica:

a- O requerente deverá submeter-se ao teste de aptidão

psicológica;

b- O teste de aptidão psicológica para manuseio de arma

de fogo será realizado e atestado por psicólogos credenciados

pelo Departamento de Polícia Federal devidamente inscritos no

Conselho Regional de Psicologia- CRP;

c- Os considerados inaptos no teste de aptidão psicológica

poderão realizar novamente o teste, desde que decorridos 90 dias

da primeira avaliação nos termos da Lei 10.826/2003 e alterações;

d- A aptidão psicológica deverá ser comprovada periodicamente

em período não inferior a 3 anos, para a renovação do

Certificado de Registro de Arma de Fogo.

III- Capacitação Técnica:

a- A aptidão psicológica deverá ser comprovada através de

Laudo de capacitação Técnica;

b- O laudo de capacitação técnica será emitido por profissionais

credenciados pelo Departamento de Polícia;

c- Os considerados inaptos no teste de aptidão psicológica

poderão realizar novamente o teste, desde que decorridos

noventa dias da primeira avaliação nos termos da Instrução

Normativa 023/2005 – DG/DPF, de 01-09-2005 e alterações;

d- A capacitação técnica deverá ser comprovada periodicamente

em período não inferior a 3 anos, para a renovação do

Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Artigo 3º - Cumpridas todas exigências dos incisos I, II e III do

artigo 2º desta Resolução, o requerente deverá entregar a documentação

ao Departamento da Polícia Federal, para a emissão do

Certificado de Registro de Arma de Fogo, às suas expensas.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO NA INDÚSTRIA

NACIONAL, o REGISTRO, o CADASTRO E A TRANSFERÊNCIA

DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PARA

USO PARTICULAR.

Artigo 4º – A autorização para aquisição de arma de fogo de

uso restrito, para uso particular, obedecerá aos termos da Portaria do

Comando Logístico do Exército Brasileiro 16 - COLOG, de 31-03-2015.

Artigo 5º - Os agentes de que trata o § 3º, do artigo 1º,

desta Resolução, poderão adquirir arma de fogo de uso restrito,

para uso particular, nos termos do artigo 2º da Portaria 16 –

COLOG, de 31-03-2015.

§ 1º - Para solicitar a autorização de aquisição de arma de

fogo de uso restrito, para uso particular, os agentes de que trata o

§ 3º do artigo 1º desta Resolução deverão apresentar requerimento,

nos termos do Anexo I, à Direção Geral da Unidade Prisional

de classificação do interessado, que providenciará o encaminhamento

por intermédio da respectiva Coordenadoria Regional ao

Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária.

§ 2º - Após o recebimento e análise dos documentos, o

Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária os

remeterá à 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, Estado de

São Paulo, para análise e eventual autorização de compra direta

junto à indústria nacional.

§ 3º - O requerente deverá ser submetido aos testes de aptidão

psicológica, e teste/laudo de capacitação técnica nos termos

dos incisos II e III do artigo 2º desta Resolução, às suas expensas

Artigo 6º - Após análise e aprovação dos documentos, de que

trata o § 2º do artigo anterior, a 2ª Região Militar do Exército Brasileiro,

Estado de São Paulo, concederá a autorização para aquisição de arma

de fogo de uso restrito, para uso particular, ao respectivo requerente.

Artigo 7º – A arma de fogo de uso restrito adquirida pelo

interessado não deve ser brasonada nem ter gravado o nome do

órgão de vinculação do adquirente.

Artigo 8º – Fica vedada a aquisição por transferência de

armas calibre .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, por integrantes

do quadro de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente

de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando a arma objeto de

aquisição pertencer a acervo de coleção, tiro ou caça.

Artigo 9º – A quantidade anual máxima de munição de uso

restrito e permitido é de 50 unidades conforme disposto no artigo

3º, da Portaria 1.811, de 18-12-2006 e artigo 5º da Portaria

012 – COLOG, de 26-08-2009.

Artigo 10 – O proprietário que tiver sua arma de fogo de uso

restrito, para uso particular, adquirida nos termos desta Resolução,

extraviada, furtada, roubada ou perdida, somente poderá adquirir

nova arma de fogo de uso restrito depois de ter sido comprovado,

por meio de imediata apuração preliminar realizada pelo Diretor

Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, que

não houve por parte do proprietário, imperícia, imprudência e

negligência, bem como indícios de cometimento de crime.

Artigo 11 – O proprietário de arma de fogo de uso restrito,

para uso particular, que vier falecer, for exonerado ou que tiver

seu porte de arma cassado deverá ter a arma de fogo recolhida,

pelo Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado,

sendo estabelecido prazo de 60 dias, a contar da data

da certidão de óbito, da exoneração ou da cassação do porte de

arma de fogo, para a transferência da arma para quem esteja

autorizado a adquirir ou para recolhimento à Polícia Federal nos

termos do artigo 31, da Lei Federal 10.826/2003 e alterações.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE

IDENTIDADE FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DO PORTE

DE ARMA DE FOGO

Artigo 12 - Após a emissão dos Certificados de Registros de

Arma de Fogo de uso permitido, emitido pelo Sistema Nacional

de Armas – SINARM, ou de Arma de Fogo de uso restrito para

uso particular, emitido pelo Sistema de Gerenciamento Militar de

Armas – SIGMA, os interessados de que tratam esta Resolução

deverão encaminhar à Direção Geral da Unidade Prisional de

classificação do interessado, para posterior remessa à respectiva

Coordenadoria Regional os seguintes documentos:

I – 02 fotos 3x4 atual;

II - cópia conferida com o original dos Certificados de Registro

de Arma de Fogo, expedidos pela Polícia Federal – Sistema

Nacional de Armas –SINARM, ou pelo Comando do Exército

– SIGMA Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA;

III - cópia simples e legível do Registro Geral – RG, do

Cadastro de Pessoa Física – CPF e do último holerite;

IV - ficha cadastral impressa, devidamente preenchida e

assinada dentro do campo correspondente, conforme instruções

constantes do sítio da Secretaria da Administração Penitenciária;

V-declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação

do interessado, contendo informação pormenorizada

sobre eventual readaptação, licença para tratamento de saúde,

com a especificação dos motivos e das áreas médicas que afastaram

o servidor do trabalho, com o número da Classificação

Internacional de Doenças - CID, bem como informação sobre as

demais licenças previstas na Lei 10.261, de 28-10-1968 e alterações

posteriores que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários

Públicos Civis do Estado de São Paulo;

VI- declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de

classificação do interessado, contendo informação sobre a

existência de processo administrativo ou criminal ou Inquérito

Policial a que esteja eventualmente respondendo;

VII- declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de

classificação do interessado, informando que o Oficial Operacional

Motorista exerce a função de condutor de veículo que

transporta presos.

§ 1º - A Direção Geral da Unidade Prisional de classificação

do interessado enviará a documentação de que tratam os incisos

I a VII deste artigo à respectiva Coordenadoria Regional que a

submeterá ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária

para verificação e análise juntamente com a Comissão

de Fiscalização de Emissão de Carteira de Identidade Funcional,

instituída pela a Resolução SAP 100, de 29-06-2007 e alterações.

§ 2º - A Escola da Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo

Wolfmann” é responsável pelo controle e emissão das Carteiras

de Identidade Funcional em sistema informatizado próprio.

Artigo 13 – Será expedida uma única Carteira de Identidade

Funcional, para cada porte de arma de fogo, com validade

de três anos, somente aos servidores que não estiverem

respondendo processo criminal ou processo administrativo

disciplinar, e nem problemas de saúde que possam interferir ou

comprometer, ainda que eventual ou temporariamente na sua

capacidade moral, física e mental para o porte e o manuseio

de arma de fogo.

Artigo 14 - Após a emissão da Carteira de Identidade Funcional,

a Escola da Administração Penitenciária providenciará o

encaminhamento à respectiva Coordenadoria Regional, para a

distribuição na Unidade Prisional de classificação do interessado.

Artigo 15 - Ao receber a Carteira de Identidade Funcional o

servidor deverá conferir os dados inseridos e preencher o Termo

de Recebimento da Carteira de Identidade Funcional a ser arquivado

no seu prontuário funcional.

Seção I

DA SUBSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

Artigo 16 - A substituição da Carteira de Identidade Funcional

dar-se-á nos seguintes casos:

I-alteração de dados biográficos;

II-ocorrência de danos;

III-extravio, roubo ou furto

IV-renovação;

V-troca do armamento

§1º- Em caso de extravio, roubo ou furto da Carteira de

Identidade Funcional, o interessado deverá providenciar o

imediato registro da ocorrência em Distrito Policial e comunicar

a Direção Geral da Unidade Prisional de sua classificação, que

notificará por intermédio da respectiva Coordenadoria Regional,

o Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária.

§ 2º - Caberá ao Departamento de Inteligência e Segurança

Penitenciária lançar as ocorrências de roubo, furto ou extravio

da Carteira de Identificação Funcional, devendo formalizá-las

em livro próprio e tomar as medidas necessárias para emissão

de nova CIF.

§3º- Sendo a Carteira de Identidade Funcional recuperada, a

Coordenadoria Regional deverá encaminhá-la ao Departamento

de Inteligência e Segurança Penitenciária, para os devidos fins.

§4º- Ao receber o comunicado de extravio, roubo ou furto

da Carteira de Identidade Funcional, o Diretor Geral da Unidade

Prisional de classificação do interessado, determinará a realiza-

ção de Apuração Preliminar.

§5º- A substituição da Carteira de Identidade Funcional em

razão da troca de armamento, será autorizada somente por 01

vez, dentro do prazo de 03 anos.

§6º- A aquisição da nova Carteira de Identidade Funcional

ficará condicionada à devolução da antiga para Unidade Prisional

de classificação do interessado, que adotará as medidas

administrativas para emissão da nova via, observando-se os

termos desta Resolução no que couber.

Seção II

DO RECOLHIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

Artigo 17 - A Carteira de Identidade Funcional para o porte

de arma de fogo, de propriedade particular, ou fornecida pela

respectiva corporação ou instituição, ou para o porte de arma

de fogo de uso restrito, para uso particular, será recolhida nos

seguintes casos:

I-demissão;

II- demissão a bem do serviço público;

III-exoneração;

IV-falecimento;

V-transferência de propriedade;

§ 1º - A Unidade Prisional de origem do interessado deverá

recolher a Carteira de Identidade Funcional até a data da publicação

no Diário Oficial do Estado e encaminhá-la ao Departamento

de Inteligência e Segurança Penitenciária.

§ 2º - Caberá ao Departamento de Inteligência e Segurança

Penitenciária lançar os recolhimentos da Carteira de Identifica-

ção Funcional, em livro próprio e tomar as medidas necessárias

para sua incineração.

§ 3º- No caso do funcionário aposentar-se, fica mantida a validade

da Carteira de Identidade Funcional até a data de seu vencimento.

Seção III

DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

Artigo 18 - A Carteira de Identidade Funcional para o porte

de arma de fogo de uso permitido ou para o porte de arma de

fogo de uso restrito será suspensa nos seguintes casos:

I – Quando o servidor for submetido a tratamento psicológico

ou psiquiátrico, que indique ser razoável o não manuseio de

arma de fogo até a apresentação de laudo médico que demonstre

a cessação da situação que gerou a suspensão;

II – Quando o servidor estiver respondendo a processo

administrativo disciplinar (PAD) ou criminal até decisão final.

CAPÍTULO IV

DA CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

Artigo 19 – Será cassada a Carteira de Identidade Funcional

concedida nos termos desta Resolução quando seu titular:

I – Conduzir arma de fogo adquirida para defesa pessoal,

ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais

públicos onde haja aglomeração de pessoas em virtude de

eventos de qualquer natureza, fazendo-o de forma indiscreta

e constrangendo a terceiros, ou ainda, portá-la em estado de

embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem

alteração do desempenho intelectual ou motor;

II - For surpreendido com a arma de fogo em atividade

extraprofissional;

III –For condenado criminalmente com sentença judicial

transitada em julgado;

IV –For condenado em processo administrativo com decisão

transitada em julgado;

§ 1º Caberá ao Diretor Geral da Unidade Prisional de

classificação do interessado recolher a Carteira de Identidade

Funcional e remetê-la à respectiva Coordenadoria Regional para

entrega ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária,

para comunicação à Polícia Federal ou à 2ª Região Militar

do Exército Brasileiro do Estado de São Paulo, para anotações

em livro próprio e para medidas necessárias à sua incineração.

§ 2º - O servidor de que trata o § 2º, do artigo 1º desta

Resolução que incorrer em qualquer dos incisos acima terá

recolhida a arma de fogo que tiver sido fornecida pela Secretaria

da Administração Penitenciária, sem prejuízo, se for o caso, da

cassação do acautelamento da arma de fogo de que trata a

Resolução 40, de 12-02-2015.

§ 3º - Em qualquer dos casos acima deverá ser elaborado

relatório circunstanciado a ser dirigido à Comissão de Fiscaliza-

ção de Emissão de CIF´s instituída pela a Resolução SAP 100 de

29-06-2007 e alterações, para os devidos fins.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20 – Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas

contidas na Lei 10.826/2003; Decreto 5123/2004, Instrução

Normativa do Departamento da Polícia Federal 23/2005, Decreto

6146/2007, Portaria da Polícia Federal 478/2007, Portaria

Normativa da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados

1811/2006 e Portaria COLOG 16/2015, Resoluções SAP pertinentes

a matéria, demais legislações, sempre que compatíveis

com esta Resolução.

Artigo 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação ficando revogada a Resolução SAP- 124, de 31-05-

2011 e suas alterações.

(Republicada por ter saído com incorreções)

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