Câmara aprova Estatuto da Segurança Privada com atribuição armada em Presídios, nas muralhas e guaritas

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    A nefasta ideia de privatização do sistema prisional nas estapafúrdias  facetas. O EUA resolveu abandonar a privatização em presídios federais, enquanto isso, no Brasil, discutem tão vivamente, talvez o documentário 13º Emenda[recomendo assistir] esclareça o quão empresas podem tornar lucrativo a mão de obra e repasses das parcerias. Mais espantoso é, raramente um profissional da área faz parte da discussão no legislativo, parece que a cartilha simplesmente está pronta basta seguir à risca.  Investimento e reconhecimento da profissão é a solução, como se não soubessem.

Marcelo A.

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    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a proposta conhecida como Estatuto da Segurança Privada (PL 4238/12, de autoria do Senado), que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos. Como a matéria foi modificada, ela retorna ao Senado para nova votação. Ainda não passa a valer, segue para apreciação do Senado.

    O substitutivo[projeto substituto com alterações] define quais são os serviços de segurança privada que podem ser assim considerados. Entre eles, a vigilância patrimonial; a segurança de eventos em espaços de uso comum; a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação; a segurança em unidades de conservação; o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento; o transporte de valores; a escolta de transporte de bens; e a segurança do perímetro de muralhas e nas guaritas de presídios.

    Neste último caso, o serviço somente poderá ser realizado se a gestão do presídio tiver sido privatizada, mas esses seguranças não poderão realizar atividades carcerárias ou revista íntima, aplicar medidas disciplinares e de contenções de rebeliões; e outras atividades exclusivas de Estado.

PL 4238/12, prevê piso salarial inicial R$ 800 e final R$ 1.000

(...)
Art. 5º São considerados serviços de segurança privada, de caráter complementar em relação às competências dos órgãos de segurança pública:

 I - vigilância patrimonial;
II - segurança de eventos em espaços comunais, de uso comum do povo;
III - segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos;
IV - segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais;

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Fontes: Projeto 4238/12 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1380182&filename=SBT+1+PL423812+%3D%3E+PL+4238/2012
Portal Câmara: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/520349-CAMARA-APROVA-PROJETO-DO-ESTATUTO-DA-SEGURANCA-PRIVADA.html

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