SINDESPE: Ministério Público de São Paulo manda abrir inquérito contra ¨SAP¨ eventual irregularidade em concurso público.

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Apuração de eventual irregularidade por demora de divulgação do resultado da última fase do concurso de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), realizado pela VUNESP (edital 154/2014), falta de transparência, informação e publicidade do andamento do concurso, e no cumprimento do contrato com término previsto para dezembro de 2016.

Em conversa com o presidente da entidade Senhor Antonio Pereira Ramos , neste domingo dia 15 outubro de 2017, o responsável pela denuncia pede apoio do Sindicato no acompanhamento do caso, que prontamente foi colocado a disposição o corpo jurídico da entidade.

Vale ressaltar que a dois meses foi feita pela entidade uma denuncia ao Ministério Público de São Paulo, sobre a criação dos polos de escolta nas 05 coordenadorias, sendo que somente a coordenadoria da região metropolitana esta devidamente com suas atividades em funcionamento, liberando os Policiais Militares da atividade de custodia de presos, processo o qual a entidade aguarda uma manifestação do Ministério Público.

Detalhes do Procedimento

Dados Básicos

Número MP: 14.0739.0005449/2017-5

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil – IC

Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Situação: Em Andamento

Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Atos Administrativos – Improbidade Administrativa – Violação aos Princípios Administrativos – AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Partes: VANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS – REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – REPRESENTADO

Instauração: 05/10/2017

Vínculos
Não há vínculos!

Anexos	Tipo
Não há anexos!

Movimentações
Data	Movimentação	Detalhe
05/10/2017	AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

Para apuração, determino: a) oficio ao Sr. Secretário, solicitando no prazo de 30 dias informações sobre eventuais irregularidades quanto á demora de divulgação do resultado final do concurso de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (edital 154/2014), datas e dados da publicação dos candidatos habilitados à última fase do certame, número de vagas em concurso, cargos vagos, nomeações (caso ocorridas), período de validade, prorrogação, e os motivos da demora da divulgação do resultado final do certame, transparência, acesso à informação pelos candidatos e interessados e de publicidade, outros informes e esclarecimentos fáticos e jurídicos a respeito da representação e da eventual omissão no provimento de cargos de pessoas aprovadas em concurso público, motivos e justificativas, responsabilidades, individualização de conduta e providências adotadas e a adotar.

leia abaixo: documento

inq.civil.portaria

Fonte: SINDESPE