Entenda como vai ficar a reforma da previdência para os agentes e policiais em SP

A reforma da previdência paulista é nociva ao servidor penitenciários, além de subir de 11 para 14% a contribuição previdenciária, segue moldes diferentes da reforma da previdência federal em relação a aposentadoria os agentes penitenciários e policiais civis.

Com a expectativa de vida de 45 anos, a proposta do governador é inviável a realidade sofrida pelos servidores penitenciários. Números alarmantes de suicídios e adoecimento profissional.

Aposentar-se aos 55 anos conforme a proposta estadual será um fiasco, pois tem que ter 55 anos, 30 anos de contribuição, 20 anos da atividade policial/agente e 05 anos no cargo efetivo que concedida a aposentadoria. Mas, o pacote traz um detalhe, não é integral. Será proporcional ao tempo de serviço.

Foram duas proposituras apresentadas, uma Emenda Constitucional e um projeto de lei complementar, no primeiro fala sobre a regra de aposentadoria. Por isso, leia até o final para compreender como afetará os servidores.

Haverá transição, pagando pedágio de 100%. Se falta 02 anos para se aposentar terá que trabalhar mais dois anos, no total de 04 anos. Outro ponto, após aprovação, da emenda e lei,  vai cessar as incorporações de cargos comissionados e de confiança.

Exemplo hipotético: Agente penitenciário completa 30 anos de serviço, sendo 20 na atividade e 10 fora, irá se aposentar com 80% ( 60% porque tem 20 anos, mais 2% por ano) dos vencimentos da média aritmética ( , todos os seus pagamentos corrigidos divididos chegando a média, ou seja, de começou recebendo corrigido R$ 2 mil e acabou com R$ 6 mil, supondo que a média seja R$ 4mil. A aposentadoria seria 80% dos R$ 4 mil, sendo o valor de aposentadoria R$ 3.2 mil. Isso numa hipótese. Pode complicar mais, se promovido é tem que esperar dar 05 anos na classe.

Agora, para se aposentar integral, teria que ter 40 anos de contribuição.

Veja o fragmento da PEC 18/2019:

Artigo 6º - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da lei a que alude o artigo 3º, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º - Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do “caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do “caput” corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 3º - Para o cálculo da média a que alude o § 2º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º - A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.

§ 5º - Poderão ser excluídas da média definida no § 2º as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.

§ 6º - Os servidores de que trata o “caput” poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da lei complementar a que alude o artigo 3º, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II, deste artigo.

§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do § 3º corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º.

§ 8º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
(...)

Fim

Mas, estupefato é ver que no Projeto de Lei Complementar, não há diferenciação da idade de contribuição de homem e mulher, 30 anos para ambos. Não trata se está garantido a paridade e integralidade, podendo dar margem para pluralidade na interpretação. Não expressa como na reforma federal. 

Projeto de lei Complementar nº 80 /2019

Artigo 4º - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:


I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;

II - 30 (trinta) anos de contribuição;

III - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.


Parágrafo único - Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do “caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

(...)

Fim

É necessário 3/5 dos deputados para aprovar a emenda constitucional, 57 dos 94 deputados. Entidades da polícia estão diuturnamente apresentando emendas aos projeto para mitigar o impacto da reforma caso seja aprovada. Doria está confiável que acontece até o fim do ano.

Destarte, o governo possui pressa na aprovação dos projetos, mesmo com a agilidade que caminha a PEC Paralela que inclui os estados na reforma da penitenciária federal. 

Salvo melhor juízo, esta é minha analise. 

Marcelo Augusto

PEC 18/22019: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000311116
PLC : https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000311117