A Câmara Municipal de Capela do Alto aprovou, no dia 23/10, uma moção de apoio à Proposta de Emenda Constitucional 372/2017, que cria a Polícia Penal e dá reconhecimento constitucional ao agente penitenciário. Além de pedir a valorização dos servidores penitenciários.
A moção foi proposta pela Nobre Vereadora Regina Leite Tolentino.
MOÇÃO DE APOIO Nº.003/2019, de iniciativa da Nobre Vereadora Regina Leite Tolentino e endosso dos demais Vereadores, que manifestam APOIO a valorização salarial dos Servidores Penitenciários do Estado de São Paulo e vislumbrando o reconhecimento constitucional , a aprovação da PEC 372/2017 que transforma agentes penitenciários em policiais penais, que tramita no Congresso Nacional.
Tramitando como proposta de emenda à Constituição (PEC) 372/2017, o projeto da Polícia Penal está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. A PEC já foi aprovada de forma unânime pelo Senado Federal.
| Ilustração; foto Camara |
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