Em reunião com SINDARSPEN, secretário confirma: PEC da Polícia Penal será enviada para votação em 2020.

Após muitas tratativas, a proposta de regulamentação da Polícia Penal do Paraná avança rumo à aprovação.

 

A diretoria do SINDARSPEN participou, nesta quarta-feira, 23, de uma reunião com o secretário de Segurança Pública, Coronel Rômulo Marinho, para apresentação de respostas a algumas demandas da categoria dos policiais penais. Entre as pautas tratadas, destaque à conclusão do estudo da Proposta de Emenda Constitucional Estadual (PEC) que cria a Polícia Penal no Paraná.

A mudança do texto constitucional paranaense é o primeiro passo para a regulamentação da Polícia Penal no estado. E, deverá ser seguida de uma lei complementar para definir a carreira do policial penal e uma lei orgânica para a estruturação da instituição Policia Penal. O texto apresentado pelo secretário ainda não está finalizado, pois ainda deve percorrer alguns setores e sofrer ajustes técnicos. No entanto, os fundamentos que o sindicato e categoria defendem estão presentes no texto e deverão compor a proposta do governo. Entre os pontos principais, a gestão e direção geral feita por policial penal de carreira; a estruturação e organização em departamento da Polícia Penal, compreendendo toda a execução penal e a criação de Conselho Geral da Polícia Penal composto por policiais penais.

“O estudo apresentado pela Sesp é bem próximo daquilo que vínhamos debatendo com a categoria e reivindicando a Secretaria”, comenta José Roberto Neves, vice-presidente do Sindarspen. “Percebemos pela apresentação que fomos atendidos nos pilares básicos. Vamos aguardar os ajustes técnicos no texto e assim que tivermos acesso divulgaremos para conhecimento da categoria”, explica Neves.

Na reunião, definiu-se por construir um texto em consenso com o governo.  O secretário informou que o texto será encaminhado nos próximos dias ao Governador Ratinho Jr e posteriormente para tramitação na ALEP.   “É uma vitória para a categoria. Vamos colocar na Constituição do Paraná a regulamentação da carreira da Polícia Penal. Foi uma importante luta feita por todos e, que agora, se tornará realidade. Continuaremos acompanhando a tramitação da PEC junto ao governo e a Assembleia Legislativa,” disse Ricardo de Carvalho Miranda, presidente do SINDARSPEN.

 

Luta histórica

Desde 04/12, o Brasil passou a ter uma nova corporação policial. A Emenda Constitucional 104 alterou o Art. 144 da carta magna do país, incluindo a Polícia Penal ao rol de órgãos da segurança pública.

Embora a luta pela criação da Polícia Penal tenha se iniciado em 2004, ela só foi fortalecida em âmbito nacional quando a categoria passou a se envolver ativamente pela causa. O SINDARSPEN foi uma das entidades que muito contribuiu com esse processo.

A luta começou em 2004, um pouco antes da apresentação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 308 pelo então deputado federal Nelton Lima (PTB-SP). Desde o princípio, a luta foi pela necessidade de reconhecimento constitucional da atividade de polícia do agente penitenciário, com a inclusão da profissão no artigo 144 da CF, como as demais forças policiais da República.

A partir de 2006, o SINDARSPEN passou a participar ativamente desse movimento nacional, junto com outras entidades representativas de agentes no Brasil. Era preciso reorganizar o movimento nacional em torno de uma pauta que unificasse o país, esclarecendo e tornando popular o tema da constitucionalização da profissão. Um passo importante nesse sentido foi a realização, em 2008, em Curitiba, do I Encontro Nacional das Lideranças Sindicais buscando a ampliação desse debate, onde foi deliberado que os agentes deveriam pautar a questão na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública que aconteceria no ano seguinte.

O objetivo foi alcançado e a aprovação da PEC 308 foi a diretriz mais votada na Conferência em 2009, em Brasília, graças à mobilização dos sindicatos estaduais. Devido à organização do SINDARSPEN, todos os representantes dos agentes eleitos no Paraná para a Conferência Nacional estavam comprometidos com a criação da Polícia Penal. Também nessa esteira, os agentes conseguiram, pela primeira vez, assento em importantes espaços de decisão, como o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ambos ligados ao Ministério da Justiça.

A promulgação da PEC da Polícia Penal, em 04 de dezembro de 2019, transformando-a em Emenda Constitucional impôs aos estados a obrigação de regulamentar as funções dessa nova polícia. Vale ressaltar que não se trata de uma faculdade aos governos estaduais, mas sim de uma obrigação para colocar em funcionamento os serviços penais e atribuições dos seus profissionais. Essa regulamentação deve ocorrer por lei estadual, de iniciativa do Poder Executivo.

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