A seguir um compilado de matérias, o reforma em si, na íntegra, pretendo analisar para ver se encontro algum risco a servidor da ativa. A promessa do presidente é que não se afete quem está na ativa, e não flexibilize a estabilidade os novos servidores de atividades "indelegáveis", porém, não especificou na proposta quais são, fato que merece atenção. Reforma não soa como coisa boa em tempos que atacam servidores. Segundo jornalistas, a elite do serviço público fica de fora da reforma - Juízes, promotores, deputados e senadores- aqueles que geralmente usam para tentar jogar a opinião pública contra todos servidores comparando seus altos salários - Marcelo Augusto
O presidente Jair Bolsonaro se comprometeu a enviar a reforma administrativa ao Congresso hoje, quase um ano depois de ter engavetado a proposta de reestruturação das carreiras do funcionalismo, com novas regras para contratação, promoção e desligamento dos servidores. Bolsonaro, no entanto, exigiu que os 9,77 milhões de funcionários que estão na ativa na União e nos Estados e municípios (21% dos trabalhadores formais do País) sejam poupados das mudanças.
O envio da reforma é considerado pela área econômica uma maneira de conter o bombardeio contra o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e sinalizar compromisso com a agenda fiscal num momento em que o mercado coloca em xeque a capacidade de Guedes em segurar a pressão para abrir o cofre.
A proposta de reforma do RH do Estado entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, já era dirigida principalmente aos novos servidores, mas incluía alguns pontos que mexiam com os que estão trabalhando, como a revisão do sistema de licenças e gratificações, que estimula, na visão do ministério, uma percepção negativa da sociedade em relação aos servidores por terem privilégios em relação aos trabalhadores da iniciativa privada. (Estadão Conteúdo)
Do Portal Camara:
Reforma administrativa atinge futuros servidores civis de todos os Poderes e entes federativos
Na União, as despesas com pessoal civil e militar somaram R$ 313,1 bilhões em 2019, ou 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB)
03/09/2020 - 13:37 • Atualizado em 03/09/2020 - 18:00
A reforma administrativa do governo Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos (estados e municípios) e no Ministério Público, mas válidas apenas para futuros servidores. Membros de Poder ‒ como juízes, promotores e políticos ‒ e militares ficarão de fora.
Uma primeira parte dessa reforma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública, será entregue ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (3), às 18 horas. Outras medidas legislativas complementares deverão ser apresentadas posteriormente.
Para o Ministério da Economia, o modelo atual está defasado, tem custos crescentes e prejudica a prestação de serviços e os investimentos públicos. Na União, as despesas com pessoal civil e militar somaram R$ 313,1 bilhões em 2019, o equivalente a 21,7% dos gastos totais ou 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
Segurança
Empossado há uma semana, o titular da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Andrade, ressaltou de início que as regras para os atuais servidores estão mantidas, e as mudanças valerão somente após a aprovação das novas normas.
“Este é um projeto de Estado e contempla as bases de uma transformação administrativa”, disse o secretário especial. O objetivo é prestar serviço público de qualidade e compatível com a realidade econômica do País. “Sem gestão não tem solução”, ressaltou.
O secretário especial adjunto Gleisson Rubin afirmou que as medidas procuram ainda dar segurança aos próprios servidores, atuais e futuros. Segundo ele, são conhecidos os casos em que o poder público deixou de ter condições até mesmo de pagar os salários.
Novas regras
A reforma altera vários pontos do serviço público civil, especialmente aqueles relacionados ao Regime Jurídico Único (RJU) instituído pela Constituição de 1988. Por outro lado, mantém outros, como a necessidade de concurso público para ingresso nas carreiras.
A estabilidade existirá apenas em áreas que lei futura vier a definir como essenciais ou típicas de Estado. Nas demais, poderá haver contratação por tempo indeterminado, especialmente em setores de apoio, ou determinado, substituindo os atuais temporários.
Os aprovados em concurso passarão por período de experiência, no qual haverá avaliação de desempenho e da aptidão para a atividade. Apenas os mais bem avaliados serão efetivados ‒ fazendo jus, então, aos direitos da carreira, típica de Estado ou não.
Leis futuras
Normas gerais sobre remunerações serão definidas em lei futura, e os entes federativos poderão ter regras próprias. Exceto nas carreiras de Estado, será aberta a possibilidade de trabalho na iniciativa privada, com horário compatível e rechaçados conflitos de interesse.
A reforma veda na Constituição um rol de benefícios e vantagens, muitos já inexistentes em âmbito federal. Entre outros itens, acabarão as férias superiores a 30 dias, as promoções por tempo de serviço e as licenças decorrentes de quinquênio, ressalvadas aquelas para capacitação.
Leis futuras regulamentarão as possibilidades de desligamento, hoje restritas a infração disciplinar e a sentença judicial. Essas situações continuarão, mas a sentença poderá ser de órgão colegiado. Normas ordinárias definirão os casos de insuficiência de desempenho.
Governança
A PEC da Nova Administração Pública traz ainda dispositivos auto aplicáveis, mas esses referem-se a itens relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do Poder Executivo para ajustar a administração pública sem necessidade de projeto de lei.
Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e à cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.
Correção: Inicialmente este texto informava que as despesas totais com pessoal civil corresponderam a 13,7% do PIB em 2019. O trecho foi alterado.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem ‒ Ralph Machado
Edição ‒ Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reforma administrativa poupa elite do funcionalismo público
Militares, deputados, senadores, juízes, promotores, procuradores e desembargadores não estão incluídos na reforma.
Para enviar sinais ao mercado financeiro e mostrar ao Congresso Nacional que tem interesse em reduzir os gastos com a máquina pública, o presidente Jair Bolsonaro enviou nesta quinta-feira a sua reforma administrativa. O documento foi entregue pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado disse que pretende acelerar a sua votação para ser aprovada ainda este ano, mesmo que as sessões sejam remotas e as comissões que fazem uma análise prévia dos projetos de lei não estejam em pleno funcionamento. Representantes do servidores, no entanto, apostam que o texto só será votado no ano que vem.
A reforma, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que precisa passar pela Câmara e também pelo Senado, abrange, em tese, funcionários públicos em todas as esferas, ou seja, atualmente cerca de 11,4 milhões de pessoas, mas não valerá para os atuais ocupantes dos cargos, apenas para os que entrarem nas carreiras. Apesar do discurso liberal e de corte de privilégios, o Governo Bolsonaro preferiu não comprar a briga com o atual quadro.
A proposta não fala nada sobre cumprimento do teto salarial para servidores, uma regra sempre desrespeitada, e também poupou das mudanças os militares e representantes das carreiras do topo do funcionalismo público, como deputados, senadores, juízes, promotores, procuradores e desembargadores. A justificativa dada por técnicos da Economia é que os militares não são considerados servidores públicos e já tiveram suas alterações no regime alterada em recente reforma enviada ao Legislativo. Sobre os demais funcionários, afirmaram que eles são membros dos seus Poderes, e não servidores. Portanto, caberia ao próprio Poder apresentar suas reformas.
O argumento é questionado por opositores. “Essa reforma administrativa aprofunda desigualdades e não reduz os gastos públicos, não toca nos privilégios. Se o Parlamento quer fazer alguma mudança, tem primeiro dar o exemplo”, diz o líder da oposição ao Governo no Senado, Randolfe Rodrigues (REDE-AP).
Na apresentação que detalhou a PEC, os técnicos do Governo informaram que a preocupação do Executivo é financeira, mas não detalharam o tamanho da economia com as alterações legislativas. Afirmaram que isso viria em uma segunda etapa, quando medidas complementares fossem enviadas. Pelo que chegou ao Legislativo, as alterações só valem para novos servidores, não para os atuais.
A proposta estava pronta havia dez meses, mas o presidente estava reticente em enviá-la por entender que entraria em confronto com uma boa parte da população. Ainda assim, não a enviou por completo. O Ministério da Economia disse que outras duas fases devem ser mandadas nos próximos meses, de maneira fatiada, assim que as discussões começarem a avançar no Legislativo.
Para ler a reportagem completa acesse o El País.
Fonte: El País
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