São Vicente entra na Justiça contra o Governo de SP após anúncio de novo CPP

Prédio foi construído para abrigar uma penitenciária feminina, mas a Secretaria da Administração Penitenciária alterou a finalidade do local.

Por G1 Santos

13/07/2021 19h51 Atualizado há 5 dias




Estrutura construída para ser uma penitenciária feminina abrigará novo CPP masculino em São Vicente, SP — Foto: Divulgação/SAP



A Prefeitura de São Vicente, no litoral de São Paulo, informou nesta terça-feira (13) que acionou judicialmente o Governo do Estado com relação ao anúncio de um novo Centro de Progressão Penitenciária (CPP) na Área Continental da cidade. O prédio foi construído inicialmente para ser uma penitenciária feminina, mas o local teve sua finalidade alterada pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) recentemente, e agora deve receber apenas homens.


O prefeito Kayo Amado (PODE) já havia se manifestado contra a decisão da secretaria estadual. Ele lamentou a decisão e enviou um ofício ao Governo do Estado questionando a mudança e solicitando contrapartidas para o município. Segundo a administração municipal, o objetivo do ofício era questionar o governo estadual sobre os "investimentos em excesso" que São Vicente recebe para a instalação de unidades prisionais.


Nesta terça, após acionar judicialmente o governo estadual, o prefeito afirmou que a ação questiona o fato de o governo paulista não ter comunicado oficialmente a Prefeitura de São Vicente sobre a alteração do objeto do presídio. A tese, segundo o município, foi elaborada por uma força-tarefa que envolveu diversas secretarias, sendo apresentado estudo sobre a necessidade de que o estado apresente documentos que tragam os impactos das mudanças realizadas no projeto inicial.



“Existem regras dentro do município, que devem ser cumpridas. Estudos que devem ser apresentados sobre os impactos da mudança do objeto, como, por exemplo, os impactos ambientais da instalação e na vizinhança, pois isso caracteriza mudanças na dinâmica da cidade”, afirmou o prefeito por meio da assessoria de imprensa.




Projeto de lei




O prefeito anunciou, também, que vai encaminhar para a Câmara Municipal um projeto de lei que impede a construção de mais presídios na cidade. O intuito do PL, segundo explica, é garantir que o município não permita novas instalações, mostrando que São Vicente merece ser valorizada pela sua riqueza cultural e sua capacidade de se desenvolver, para que seja possível trazer mais indústrias, e não apenas esse tipo de empreendimento.


De acordo com a prefeitura, o presidente da Câmara, o vereador Professor Thiago, comentou que não entendeu essa alteração no projeto proposto pelo Governo do Estado e, inclusive, protocolou um ofício de repúdio.


Além do novo CPP, a cidade já abriga um Centro de Detenção Provisória, duas penitenciárias (P1 e P2) e uma unidade da Fundação Casa.

Custos e segurança

O valor do contrato do projeto do edifício era de R$ 53,6 milhões. Ao G1, o presidente do Sifuspesp, Fábio Jabá, disse que, com um novo CPP na região, a cidade de São Vicente ficará mais vulnerável, já que este tipo de presídio não conta com policiais armados dentro da unidade. "Além disso, é uma estrutura baseada em educação. Todo o projeto é pensado para a mulher. Isso é desvio de verba pública", disse.


Segundo ele, construções de CPPs custam, aos cofres públicos, cerca de R$ 15 milhões a menos que penitenciárias femininas, devido às salas especiais e setores exclusivos para mulheres. Ele acusa a pasta estadual de desviar a finalidade da construção.


Jabá disse, ainda, que o sindicato irá acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar o caso.



A União de Vereadores da Baixada Santista (Uvebs) também se posicionou e divulgou, na quarta-feira (8), uma nota de repúdio contra a decisão da SAP. Para o colegiado, a alteração repentina é um "desrespeito com a região", pois não houve consulta aos municípios sobre a mudança. Em nota, o presidente da Uvebs, Roberto Andrade e Silva, disse que o momento é desfavorável para a alteração.


“Essa retomada [econômica] também depende do turismo, que precisa ser seguro. Uma penitenciária masculina, no lugar onde deveria ser uma feminina, não oferece a estrutura de segurança necessária para tranquilizar a população e, por isso, pode gerar problemas neste momento delicado da economia”, disse ele, por meio de nota.

Mudança

A mudança foi confirmada ao G1 no último dia 3. A instalação do CPP será feita na estrutura construída inicialmente para ser a primeira penitenciária feminina na Baixada Santista, às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na altura do bairro Rio Branco. O projeto estava incluído no Plano de Expansão das Unidades Prisionais, do governo estadual.


Em nota enviada ao G1 nesta terça-feira, a SAP falou novamente sobre o posicionamento da Prefeitura de São Vicente. Confira na íntegra:


"A Secretaria da Administração Penitenciária informa que a definição de que São Vicente receberia a unidade prisional ocorreu em 2009, com o início de terraplanagem em 2013 e obras estruturais em 2015. A unidade deve ser inaugurada no segundo semestre da 2021, com 847 vagas. Assim, não cabe novo estudo para licenciamento ambiental, já que a estrutura física permanece a mesma.


Nos últimos anos, a população prisional feminina vem diminuindo, ao mesmo tempo em que há déficit de vagas para presos do sexo masculino, inclusive no regime semiaberto. Como a cidade de São Vicente não dispõe de nenhum presídio masculino integralmente destinado a esse perfil, e o único Centro de Progressão Penitenciária da Baixada Santista fica em Mongaguá, a SAP optou pela alteração.



Não haverá nenhum aditivo com a empresa responsável pela obra ou previsão de adequações estruturais na unidade. Alas que seriam dedicadas ao público materno infantil poderão ser usadas normalmente para atendimento psicossocial, atividades laborterápicas e atendimento à saúde dos detentos. Os presos custodiados no local serão, prioritariamente, os da região do Vale do Paraíba e litoral e, de maneira suplementar, de qualquer outra área".

G1