Condenados podem ser presos após sentença de 2° instância, decide STF; Qual será o impacto dessa decisão nas unidades paulitas?

Governo analisa impacto nas penitenciárias após decisão do STF

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (19), no Rio, que o governo analisa qual será o impacto, no sistema penitenciário, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de aceitar a prisão de réus, após condenação em tribunais de Justiça de segunda instância. Até agora, era permitido ao condenado recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça e ao próprio STF, o que significava, na prática, um número menor de pessoas presas no sistema.

“Agora, nós temos que fazer análises dos números, dos impactos, dialogar com as autoridades judiciais, com o Ministério Público, como comecei a fazer, justamente para que possamos respeitar, dentro daquilo que está determinado em legislação, a decisão do STF”, afirmou. Cardozo lembrou que a maioria dos presídios são administrados pelos estados, com exceção de 4 federais.

O Supremo mudou entendimento sobre as regras legais, na última quarta-feira (17), sob críticas de organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do governo federal. Outras entidades, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) apoiaram.

Uma das preocupações de especialistas em segurança pública e juristas é com a superlotação em presídios, piorando as condições nas unidades. O próprio presidente da Corte máxima de Justiça, Ricardo Lewandowski, contra a decisão de permitir a prisão de réus após condenação em 2ª instância, comparou os presídios brasileiros às descrições do “Inferno de Dante”.

Para tentar evitar a superlotação, Cardozo disse conversar com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e lembrou que decisão do STF de 2015 também liberou o dinheiro contingenciado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), criado para modernizar as prisões. A decisão liberava todo o saldo do fundo, criado em 2011, e estimado, à época, em R$ 2,4 bilhões.

Após a votação que liberou a prisão, o ministro do STF Marco Aurélio Mello, que também foi vencido pelos colegas, disse que a medida fere o princípio constitucional da presunção da inocência. Ele sugeriu que o Estado pague indenização a pessoas presas pela nova regra e que sejam depois absolvidas por instâncias superiores. “Mil vezes um culpado solto, do quem um inocente preso”, declarou à imprensa, após a votação. Segundo ele, um a cada quatro recursos de réus presos apresentados à Corte são acolhidos inteiramente, e a pessoa é mantida solta.

Para o ministro Celso de Mello, o mais antigo do Supremo, e que também saiu derrotado, a impunidade no país não se resolve “com prisão antecipada”, mas com melhores condições de investigação, de maneira que os crimes sejam solucionados antes de prescreverem.

Já os ministros a favor da proposta acreditam que uma decisão colegiada, nos tribunais de 2ª instância, é suficiente para atestar a culpa de alguém. O relator da matéria, o ministro Teori Zavascki argumenta que a possibilidade de recorrer em liberdade estimula os réus a apresentarem recursos em série em cada tribunal, chegando ao ponto de o crime vencer.

Ao contrário da Secretaria de Direitos Humanos, o ministro da Justiça disse ainda que não cabe ao governo fazer “juiz de valor sobre”. “É uma decisão e tem que ser respeitada”.

Inspeção para Olimpíada

José Eduardo Cardozo esteve no Rio para verificar o esquema de segurança do Parque Aquático Maria Lenk, que recebe o Mundial de Saltos Ornamentais, na Barra da Tijuca. É a primeira vez que forças policiais farão a segurança de um evento olímpico, começando hoje (19). A previsão é que 274 homens da Força Nacional atuem no local, com auxílio de veículos e aeronaves. Na Olimpíada e, que começa a partir de agosto, eles serão 9.613 agentes, de vários estados do país.

Para testar a segurança para chefes de Estado, o ministro passou por detectores de metal e inaugurou o Centro Integrado de Comando e Controle,ao lado da secretária nacional de Segurança Pública, Regina De Luca Miki e do secretário estadual, José Mariano Beltrame. O centro será coordenado pela Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge).

Lei Antiterrorismo

O ministro espera que antes da Olimpíada, a lei tipificando crimes de terrorismo seja aprovada. “É verdade que boa parte dos delitos que decorrem de uma ação terrorista já estão previstos na legislação penal. No entanto, essa lei é necessária porque prevê a investigação, a apuração, a tomada de uma série de medidas de caráter, de preparação do ato”, disse.

Cardozo defendeu que passe no Congresso a versão que saiu da Câmara, excluindo a possibilidade de movimentos da sociedade serem enquadrados na nova lei. Os deputados deixavam claro que a legislação não se aplicaria “à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional”. No entanto, o trecho foi rejeitado no Senado.

"Acho que a versão original atende uma perspectiva, uma preocupação. Que não se desvirtue o sentido da lei, para que não seja aplicada a movimentos sociais ou situações de mesma natureza; seria equivocado aplicar essa lei em relação à manifestações ou a situações que não são propriamente terrorismo, no sentido stricto, como nós desejamos”, afirmou.

O projeto, de volta à Câmara para ser julgado, estabelece pena de prisão de até 24 anos em regime fechado para atos de terrorismo que compreendem ataques contra a pessoa, com uso de violência ou ameaça, motivados por extremismo político, intolerância religiosa ou por preconceito étnico, racial, de gênero ou xenófobo.

Fonte EBC