Concurso ASP/2014, sobre Certidão de Distribuição Criminal Estadual

 GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Centro de Cadastro e Registro de Pessoal
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I (SEXO MASCULINO)
(ref. EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES
ESPECIAIS Nº 121/2014, no DOE de 06.09.2014)
EDITAL CCP Nº 207 DE 17-11-2015
INFORMA SOBRE A REQUISIÇÃO/OBTENÇÃO DA CERTIDÃO
DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL ESTADUAL JUNTO AO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA ENTREGA NA
DATA DA REALIZAÇÃO DA 4ª FASE (COMPR.DE IDONEIDADE
E CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E NA VIDA PRIVADA E
INVESTIGAÇÃO SOCIAL)

A COMISSÃO DE CONCURSO (constituída no Departamento
de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária
pela Resolução SAP nº 119/2013, publicada no DOE de
16.07.2013) – que cuida do Concurso Público para o cargo de
Agente de Segurança Penitenciária de Classe I (sexo masculino),
regido pelo Edital nº 121/2014 (publicado no Diário Oficial do
Estado em 06.09.2014), rerratificado por meio dos Editais nº
127/2014 e nº 148/2014 (publicados, respectivamente, no Diário
Oficial do Estado de 13.09.2014 e de 23.10.2014):
CONSIDERANDO a nova forma de requisição da Certidão
de Distribuição Criminal do Estado de São Paulo a ser obtida,
pelo candidato, unicamente e especificamente no que se refere
ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em recente
publicação no DJE, informou que “pela internet, cidadão obtém
certidões cíveis, criminais e de execuções criminais com abrangência
estadual”.

INFORMA aos candidatos que:

1. - somente a Certidão de Distribuição Criminal emitida
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela internet,
tem abrangência estadual; e
2. - nesta única situação, o candidato que sempre residiu
(nos últimos 5 anos a partir de ter completado 18 anos de idade)
no ESTADO DE SÃO PAULO e que proceder à entrega (na data
da aplicação da 4ª fase) de Certidão de Distribuição Criminal
emitida pela internet pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, essa terá abrangência de todas as Comarcas do Estado
de São Paulo.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém
possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital.

Fonte DO

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