Novas regras da reforma da previdência prevê aposentadoria para policiais e professores com idade mínima de 60 anos, ao invés de 65 anos. O Agente Penitenciário também exerce atividade de risco e, provável, devem incluir nessa regra, até o STF confirmou que fazemos parte da segurança pública. A Fenaspen não comentou se estamos incluso ou não, todavia, a expectativa de vida do agente penitenciário é 45 anos, segundo pesquisa da USP.
Na boa, nem quero me aposentar! Faz o seguinte, me devolve TUDO oq eu já paguei de INSS de uma vez agora, devidamente corrigido, e não me desconte mais NADA de inss! Pronto, aplico toda essa bolada em qq renda fixa, continuo fazendo aportes mensais, conforme o meu desconto do INSS atual e só com isso já terei uma aposentadoria com rendimento mensal de salário de ASP VII e uns quase 700 mil reais na conta em 20 anos!!! Mas isso não pode, né???
ResponderExcluirNão os Agentes Penitenciários continuam com previsão de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de acordo com a Reforma que está sendo discutida e proposta pelo governo.
ResponderExcluirVia grupos De WhatsApp - CAMPINAS E REGIÃO
ResponderExcluirMODELO DE REQUERIMENTO PARA SOLICITAR DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL A FAZENDA ESTADUAL - 3 VIAS ORIGINAIS PROTOCOLADAS NA UNIDADE DE LOTAÇÃO (UMA VIA DO SOLICITANTE, UMA VIA ARQUIVO RH E UMA VIA COM OFICIO PARA O REGIONAL DO SEFAZ
Exmo. Senhor Secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo,
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXX, RG 00.000.000-0 SSP/SP, CPF 000.000.000-00, Agente de Segurança Penitenciária de Classe XX do SQC-III-QSAP, RS 00.000.000-01, lotado na Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região Central, em exercício no Centro de Detenção Provisória de Campinas, vem mui respeitosamente solicitar a devolução na próxima folha de pagamento dos descontos indevido sem minha autorização com correção monetária dos valores do código 77.012 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL o valor descontado de R$ 000,00 (XXXX Reais e XXXX centavos) na folha de pagamento referente ao mês de Agosto de 2015 e ao código 77.067 CONTRIBUICAO SINDICAL – SINDASP o valor descontado de R$ 000,00 (XXXX Reais e XXXX centavos) referente ao mês de Março/2017 pelo motivo da publicação da Portaria n° 421 de 05 de abril de 2017 do Ministério Federal do Trabalho conforme segue:
PORTARIA Nº 421, DE 5 DE ABRIL DE 2017
Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO o PARECER n. 00286/2017/SZD/CONJUR-MP/CGU/AGU e a recomendação exarada no DESPACHO n. 01634/2017/CONJUR-MTE/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Referência D.O.U de 05/04/2017 – Seção I – Página 67
D.O.U Eletrônico: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/04/2017&jornal=1&pagina=54&totalArquivos=72
Nestes Termos,
Peço Deferimento e justiça!
Campinas, 10 de Abril de 2017
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