02 julho 2016

CDP de Icém, 10 dias para empresa assinar contrato.


 Uma boa notícia , publicado hoje no D.O. o parecer do recurso com provimento negado da empresa concorrente, com isso, a empresa anteriormente publicada como ganhadora terá o prazo de 10 dias úteis para assinar o contrato. 
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2016/executivo%2520secao%2520i/julho/02/pag_0149_2V940OU0UJ3IDe5MD51O46SOC1J.pdf&pagina=149&data=02/07/2016&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100149



SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS
CONCORRÊNCIA nº 02/2016
PROCESSO SAP/GS nº 1479/2015 – EXECUÇÃO DE OBRAS
E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA CONSTRU-
ÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE ICÉM.

Despacho do Chefe de Gabinete de 01/07/2016.

No uso da competência a mim atribuída pelo Decreto nº
46.623, de 21 de março de 2002, tomo conhecimento do recurso
administrativo apresentado pela Empresa F.J. DE CAMARGO &
CIA LTDA. EPP, fls.2.771/2.781, por tempestivo, para, no mérito,
negar provimento ao recurso, porque os motivos trazidos à cola-
ção não foram suficientes para modificar a decisão da Comissão
Julgadora de Licitação (fls. 2.802/2.804), que inabilitou a
Empresa F.J. DE CAMARGO & CIA LTDA. EPP, a qual fica mantida.
Ato contínuo, à vista do que dispõe o artigo 22, inciso I; artigo
23, inciso I, alínea “c”; artigo 38, inciso VII e artigo 43, inciso
VI, todos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, HOMOLOGO
o procedimento licitatório e ADJUDICO o objeto em favor da
Empresa A.C. CAMARGO CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP, pelo valor
de R$ R$ 2.759.221,66 (dois milhões, setecentos e cinquenta e
nove mil, duzentos e vinte um reais e sessenta e seis centavos),
objetivando a execução das obras e serviços de engenharia para
conclusão da construção do Centro de Detenção Provisória de
Icém, ficando, desde já, autorizada a lavratura do contrato e o
empenhamento da despesa.
Fica a empresa adjudicatária convocada a comparecer para
a assinatura do contrato, dentro de 10 (dez) dias úteis, de acordo
com o item 12.2 do Edital, no Departamento de Engenharia da
Secretaria da Administração Penitenciária, localizada na Avenida
General Ataliba Leonel nº 556, Santana, nesta Capital.



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