Deputado Subtenente Gonzaga requer apensamento de PECs 372/17 a 308-A

Requer o apensamento da PEC nº

372, de 2017 a PEC nº 308-A, de

2004, tendo em vista a correlação

das matérias tratadas em ambas as

propostas.

 Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento desta Casa,
requeiro a tramitação conjunta das PEC’s nºs 308-A de 2004 e 372, de
2017 (PEC nº 14, de 2016, na Origem), por regularem matéria idêntica.
A primeira propõe a alteração dos arts. 21, 32 e 144, da
Constituição Federal, para criar as polícias penitenciárias federal e estaduais e,
a segunda, já aprovada pela Casa iniciadora – Senado Federal - pretende
alterar o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição
Federal , também, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Tendo em vista que resta respeitada a regra ínsita no parágrafo
único do art. 142 do RI/CD já que ambas as proposições têm o mesmo
objetivo, ou seja, pretendem alterar o texto constitucional para criar instituições
nas esferas federal e estadual, destinadas a assumir segurança do sistema
penitenciário, mesmo que uma já tenha parecer ou pareceres no âmbito esta
Casa e a outra não, nada obsta o deferimento da requerida apensação, que
tem o amparo regimental e a prudência legislativa necessária quando se
procede uma alteração constitucional com idêntico e justo desiderato.
Isto posto, e, pelas estas razões, regimental e jurídica cima
expostas, aguardo o deferimento do presente pleito.

Sala de Sessões, em 30 de outubro de 2017.

Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG