O deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL) apresentou à Secretaria da Casa Civil um requerimento de informação sobre o andamento da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal em São Paulo. O pedido foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (02). - Informou o Sifuspesp
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 642, DE 2020
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado ao Secretário Chefe da Casa Civil do
Estado, para que responda às questões formuladas abaixo, a
respeito da tramitação da proposta de emenda à Constituição
do Estado, elaborada pela Secretaria de Administração Penitenciária, visando adequar a Carta Estadual à Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019:
1- Qual o atual andamento do processo CC-EXP-2020/00639,
cujo interessado é a Secretaria de Administração Penitenciária e
tem como assunto “proposta de emenda constitucional - Polícia
Penal”, remetido pela Procuradoria Geral do Estado a esta pasta?
2- Existe previsão de conclusão da tramitação pela Assessoria Técnica da Casa Civil e remessa da mensagem do Governador à Assembleia Legislativa, para tramitação da propositura?
JUSTIFICATIVA
Este mandato recebeu questionamento de servidores da
Administração Penitenciária sobre a tramitação de referida
proposta de PEC estadual.
Originada em um Grupo de Trabalho contando com servidores da SAP, busca a minuta apresentar ao Poder Legislativo
uma alteração na Constituição Estadual, adaptando-a às determinações da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, que
previu a criação da polícia penal.
Por meio da Nota Técnica nº 30/2020, a PGE fez a análise
técnico-jurídica e sugeriu a alteração constitucional estadual, a
exemplo do que já fizeram outros Estados Membros.
Ocorre que, até o momento, a mensagem do Executivo não
foi encaminhada ao Legislativo, para deliberação.
Eis a justificativa deste requerimento.
Sala das Sessões, em 1/10/2020.
a) Carlos Giannazi
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