Projeto prevê isenção da cobrança de pedágio aos policiais penais, civis e militares e agente sócio educativo em deslocamento ao trabalho

 

Deputado Major Mecca apresenta projeto de lei que isenta da tarifa de pedágios policiais paulistas em deslocamento ao trabalho . O projeto vai passar pelas comissões da ALESP e se aprovado vai ser votado, só depois vai a apreciação do governador.

O projeto de lei tem por objetivo instituir a isenção da cobrança de pedágio nas Rodovias do Estado de São Paulo para policiais militares, policiais civis, policiais técnico científico, policiais penais e agente sócio educativo do Estado de São Paulo em razão do serviço público.

Desta forma, o presente projeto pretende amenizar a situação dos agentes de segurança, uma vez que não recebem reajustes salariais e com o aumento da inflação ocorre um enorme prejuízo na vida financeira dos agentes e seus familiares, tornando necessário a criação de um projeto que gere um equilíbrio econômico no dia a dia dos profissionais da segurança pública e possibilitando que recebam o merecido e justo suporte do Estado. 

É um olhar ao operador de segurança, principalmente pelos salários defasados e alto custo de vida e até do deslocamento ao trabalho essencial. A proposta visa mitigar financeiramente o impacto sofrido pelos policiais.

PROJETO DE LEI Nº 421, DE 2021

Institui sobre a isenção da cobrança de pedágio nas Rodovias do Estado de São Paulo para policiais militares, policiais civis, policiais técnico científico, policiais penais e agentes sócio educativo do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída a isenção da cobrança de pedágio nas Rodovias do Estado de São Paulo para policiais militares, policiais civis, policiais técnico científico, policiais penais e agente sócio educativo do Estado de São Paulo, em deslocamento "in itinere".

Parágrafo único - Para ter acesso à gratuidade de que trata o "caput" deste artigo, os policiais militares, policiais civis, policiais técnico científico, policiais penais e agente sócio educativo do Estado de São Paulo deverão apresentar documento de identificação funcional.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a isenção da cobrança de pedágio nas Rodovias do Estado de São Paulo para policiais militares, policiais civis, policiais técnico científico, policiais penais e agente sócio educativo do Estado de São Paulo em razão do serviço público.

Os profissionais da segurança pública para exercerem suas atividades profissionais precisam se deslocar pelas rodovias paulistas, o que acaba comprometendo excessivamente sua renda familiar. Por exemplo, no sistema Anchieta-Imigrantes os valores serão reajustados nas duas principais praças de cobrança de pedágio, Riacho Grande (KM 31da via Anchieta) e Piratininga (KM 32 da Imigrantes). A tarifa é de R$ 28,00 para acessar a região da Baixada Santista, sendo que os valores mais altos estão nas estradas do sistema Anchieta-Imigrantes, as quais ligam o litoral à capital paulista.

Segundo a Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, o reajuste tem como base a inflação medida pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor - IPCA.

Desta forma, o presente projeto pretende amenizar a situação dos agentes de segurança, uma vez que não recebem reajustes salariais e com o aumento da inflação ocorre um enorme prejuízo na vida financeira dos agentes e seus familiares, tornando necessário a criação de um projeto que gere um

equilíbrio econômico no dia a dia dos profissionais da segurança pública e possibilitando que recebam o merecido e justo suporte do Estado.

O Governo tem o dever de valorizar e reconhecer os agentes de segurança pública, por serem essenciais à população.

Sala das Sessões, em 29/6/2021.

a) Major Mecca - PSL