Criação do Sistema Único de Segurança pode ser votada nesta semana na CCJ

Euníco diz que aprovada na CCJ vai levar de ofício a plenário para ser votada com urgência

Das mudanças previstas, as atividades exercidas pelos Agentes Penitenciários serão consideradas de natureza policial

Da Redação | 15/05/2018, 09h23




O projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) é o primeiro item da pauta da reunião de quarta-feira (16) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do Poder Executivo, a proposta foi aprovada em abril Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo do relator, deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). Agora, na CCJ, o relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que já apresentou voto favorável à proposição.

“O projeto é conveniente e oportuno. Há muitos anos a comunidade de segurança pública reclama da falta de uma política e de um plano nacional para o setor. Além disso, até hoje não foi editada a lei prevista no artigo 144 da Constituição Federal, para disciplinar ‘a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, avalia o relator.

Alguns senadores questionaram na reunião da semana passada o pouco tempo que o Senado tem para discutir a matéria

— Se o relator [Antonio Anastasia] não estivesse preso a essa tese de que não pode mexer para que o texto não volte à Câmara, tenho certeza de que ele faria um relatório primoroso, com todas as mudanças necessárias. Mas não dá. O projeto ficou seis meses na Câmara e agora não podemos mexer? Não podemos aceitar isso. Não podemos votar no afogadilho — afirmou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Virtudes

Em seu relatório, Anastasia lista o que considera virtudes da proposta, como a integração de todos os entes federados, a capacitação e valorização dos profissionais do setor, o compartilhamento de informações, e os mecanismos de avaliação e controle social, com participação popular.


O ponto de partida para viabilizar a PNSPDS é a atuação conjunta e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. O projeto prevê, inclusive, o auxílio da União aos entes federados que não tiverem condições de implementar o Susp.

O órgão central do Susp será o Ministério Extraordinário da Segurança Pública (MESP). Caberá ao ministério fixar as metas do Plano Nacional, a serem avaliadas anualmente. Os integrantes desse sistema poderão atuar nas vias terrestres e aquáticas, portos, aeroportos e terminais rodoviários. A proposta também estabelece mecanismos de controle e transparência das ações em segurança, regulando a atuação do controle interno, dos órgãos de correição e das ouvidorias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)