Justiça diz que 'atribuições da Polícia Penal são indelegáveis' e suspende cogestão de presídios em SP

Marcelo Augusto

28/01/2020
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Nesta terça-feira,  decisão cautelar do  TJSP  suspende licitação de privatização dos  quatro novos presídios até o julgamento do feito. A ACP - Ação Civil Publica -  foi protocolada por diversas entidades na Vara da Fazenda Pública de São Paulo em 02/10, em outra decisão impugnou a licitação, mas foi revogada.  O decisão não é definitiva, vai ser julgado o mérito. 

A decisão teve como embasamento a promulgação da "Polícia Penal", pela Emenda Constitucional nº104/2019,  transformando agentes penitenciários em policiais penais, inclusos no art. 144 da CF. Após a promulgação da EC nº104/2019, verifica-se a inviabilidade de delegação de tais atribuições a entes privados. Ministério Público opinou favoravelmente a concessão da nova tutela de urgência.

Observe parte da decisão:

Consulte o processo:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H000G48C0000&processo.foro=53&processo.numero=1052849-06.2019.8.26.0053&uuidCaptcha=sajcaptcha_26acd5a8dc124f16a010b36b516ff25d