REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO 'AGRIPINO' CHEGA À ALESP

https://www.seudinheiro.com/vamos-desestatizar-tudo-que-for-possivel-diz-doria/

A tal reforma da previdência proposta pelo governador do estado de São paulo, João Agripino da Costa Doria Junior, chega a ALESP aumentando para 14% a contribuição dos servidores públicos, diferente da reforma da previdência federal que é proporcional. Os professores, policiais civis e agentes penitenciários terão aposentadoria diferenciada, também diferente da do governo federal. Haverá aumento da idade dos servidores para se aposentar, 62 anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Muda pensão de morte e acaba com incorporações de cargos comissionados. Entre outros, que apresentarei após analisar o texto.


O aumento do valor da contribuição é injusto, quem ganha pouco vai pagar mais e terá que se aposentar com mais tempo. Um baita negócio para o Estado. O método adotado pelo governo federal é a proporcionalidade, ganha menos paga menos, ganha mais paga mais. Com aumento da idade. Em SP, copiou o que interessa da reforma da previdência federal e ignorou o que convém. Demais temas serão aposentados após analise, por ora a reforma é inviável e cruel aos servidores. 

SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE ?

A proposta estadual requer dos agentes penitenciários para fins de aposentadoria: 55 anos de idade, 25 anos de contribuição, se mulher, 30 homem; 15 anos de atividade policial(mulher)20(homem) e 05 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria ( SEM INTEGRALIDADE). Aguardo melhor analise, pois não vislumbro na proposta a paridade. Texto é bem diferente da proposta federal na qual se espelha a referida reforma previdenciária estadual, que ingressou até a promulgação da emenda constitucional tem garantido a totalidade dos vencimentos, diferentemente de SP. 

Proposta de Emenda Constitucional nº , de 2019 Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências

Artigo 6º - O servidor integrante das carreiras de Policial
Civil, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva
carreira até a data de entrada em vigor da lei a que alude o
artigo 3º, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem;
III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria.
§ 1º - Serão considerados tempo de exercício em cargo
de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do
“caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas,
nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o
tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do “caput” corresponderão a 60% (sessenta por cento)
da média aritmética simples das remunerações adotadas como
base para as contribuições aos regimes de previdência a que
o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo,
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo
de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Para o cálculo da média a que alude o § 2º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com
a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor
máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência
Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo
efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§ 5º - Poderão ser excluídas da média definida no § 2º as
contribuições que resultem em redução do valor do benefício,
desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido,
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade
previdenciária.
§ 6º - Os servidores de que trata o “caput” poderão se
aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e
aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que
cumprido período adicional de contribuição correspondente ao
tempo que, na data de entrada em vigor da lei complementar a
que alude o artigo 3º, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II, deste artigo.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do § 3º corresponderão a 100% (cem por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e
3º do artigo 7º.
§ 8º - Os proventos das aposentadorias concedidas com
fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que
se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão
reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no
Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Sobe de 11% para 14%, inclui militares

“Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado
de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do
Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
contribuirão com 14% (catorze por cento), incidentes sobre o
valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões
que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social”.(NR)
Artigo 30 – Enquanto não sobrevier lei federal específica
sobre a matéria, aplica-se aos militares do serviço ativo o disposto no “caput” do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.013,
de 6 de julho de 2007, na seguinte redação:
“Artigo 7º - A contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, para a manutenção do regime próprio de previdência dos militares do Estado, será de 14%
(quatorze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de
contribuição.”(NR)
Artigo 31 - Enquanto não sobrevier lei federal específica
sobre a matéria, aplica-se aos militares da reserva remunerada,
reformados, agregados e pensionistas o disposto no “caput” do
artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007,
na seguinte redação:
“Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 14%
(quatorze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.”(NR)

Acaba com incorporações

O artigo 2º proposto nesta emenda revoga o §22 do artigo 126 e o atual artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo que tratam, respectivamente do prazo para cessar o exercício da função após solicitação do benefício de aposentadoria e de incorporação de vantagens pelo servidor público em razão de exercício de cargo ou função.

II - O § 5º do artigo 124: “§ 5º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.” (NR)

APOSENTADORIA( MAIS)

Artigo 6º - O servidor integrante das carreiras de Policial
Civil, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva
carreira até a data de entrada em vigor da lei a que alude o
artigo 3º, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os
sexos;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem;
III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria.
§ 1º - Serão considerados tempo de exercício em cargo
de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do
“caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas,
nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o
tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do “caput” corresponderão a 60% (sessenta por cento)
da média aritmética simples das remunerações adotadas como
base para as contribuições aos regimes de previdência a que
o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo,
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo
de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Para o cálculo da média a que alude o § 2º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com
a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor
máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público,
em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência
complementar.
§ 5º - Poderão ser excluídas da média definida no § 2º as
contribuições que resultem em redução do valor do benefício,
desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido,
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade
previdenciária.
§ 6º - Os servidores de que trata o “caput” poderão se
aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e
aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que
cumprido período adicional de contribuição correspondente ao
tempo que, na data de entrada em vigor da lei complementar a
que alude o artigo 3º, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II, deste artigo.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do § 3º corresponderão a 100% (cem por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e
3º do artigo 7º.
§ 8º - Os proventos das aposentadorias concedidas com
fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que
se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão
reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no
Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE