Marcelo Augusto
04/06/2020
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Apesar do congelamento dos salários, é importante ressaltar que os concursos públicos estão mantidos. O plano permite que estados, municípios e DF possam realizar concursos para reposição vacâncias. Ou seja, cargos vagos derivados de aposentadorias ou falecimentos podem ser repostos por realização de certames.
LCP 173/20 Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
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II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
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V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
Sendo assim, no caso dos concursos da SAP com cargos vacância poderá ocorrer nomeações normalmente.
Fonte: https://www.conjur.com.br/dl/lei-complementar-173-27-maio-2020.pdf
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