Conforme orientação do SFPC/2ª RM - Exército, para solicitação de autorização para aquisição de arma de calibre restrito deverá ser adotado o seguinte procedimento descrito abaixo.
O interessado deverá entregar os seguintes documentos:
I - Lista de Verificação (Modelo em Anexo)
Aqs - Check List SAP
II - Anexo I da respectiva Portaria (Modelo em Anexo)
Anexo I
Obs: O Anexo I da Portaria em 3 (três) vias, deverá ser assinado pelo Diretor Geral da Unidade do requerente constando parecer favorável ou desfavorável, neste último caso deverá ser justificado o parecer no campo destinado no anexo I.
- O Anexo I não deverá ser preenchido a caneta ou lápis, pois pode estar ilegível dificultando o entendimento.
Aqs - Check List SAPII - Anexo I da respectiva Portaria (Modelo em Anexo)
Anexo IObs: O Anexo I da Portaria em 3 (três) vias, deverá ser assinado pelo Diretor Geral da Unidade do requerente constando parecer favorável ou desfavorável, neste último caso deverá ser justificado o parecer no campo destinado no anexo I.
- O Anexo I não deverá ser preenchido a caneta ou lápis, pois pode estar ilegível dificultando o entendimento.
III - Cópia da Carteira de Identificação funcional
IV - Cópia do laudo Psicológico emitido por profissional credenciado pela PF, conforme art. 16 da Portaria Nº 16 de 31/03/2015 Colog. previsto no art. 36 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
V - Cópia autenticada do laudo de capacitação técnica para manuseio de armas, assinado por profissional credenciado, com nome completo, CPF, RG, Nr válido de registro no Exército ou Polícia Federal.
Gerar GRU no site do tesouro nacional (Modelo em Anexo)
Procedimento para Gerar Guia de Recolhimento da União
IV - Cópia do laudo Psicológico emitido por profissional credenciado pela PF, conforme art. 16 da Portaria Nº 16 de 31/03/2015 Colog. previsto no art. 36 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
V - Cópia autenticada do laudo de capacitação técnica para manuseio de armas, assinado por profissional credenciado, com nome completo, CPF, RG, Nr válido de registro no Exército ou Polícia Federal.
Gerar GRU no site do tesouro nacional (Modelo em Anexo)
Procedimento para Gerar Guia de Recolhimento da União
VI - Taxa para Aquisição de Material Controlado - Código 20241 - Valor R$25,00 (Vinte e Cinco Reais) - GRU original com o CPF do requerente.
VII - Taxa de Apostilamento (inclusão) - Código 20271 - Valor R$ 60,00 (Sessenta Reais) - GRU original com o CPF do requerente.
VIII - Declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, contendo informação sobre eventual readaptação, licença para tratamento de saúde.
IX - Declaração do Diretor da Unidade Prisional contendo informação sobre a existência de processo administrativo ou criminal ou Inquérito Policial a que esteja eventualmente respondendo.
A documentação deverá ser enviada em pasta azul.
Deverá ser solicitado arma e munição em processo diferente, sendo que a munição só poderá ser solicitada após aquisição da arma; pois é necessário o registro da arma no processo.
VII - Taxa de Apostilamento (inclusão) - Código 20271 - Valor R$ 60,00 (Sessenta Reais) - GRU original com o CPF do requerente.
VIII - Declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, contendo informação sobre eventual readaptação, licença para tratamento de saúde.
IX - Declaração do Diretor da Unidade Prisional contendo informação sobre a existência de processo administrativo ou criminal ou Inquérito Policial a que esteja eventualmente respondendo.
A documentação deverá ser enviada em pasta azul.
Deverá ser solicitado arma e munição em processo diferente, sendo que a munição só poderá ser solicitada após aquisição da arma; pois é necessário o registro da arma no processo.
Pelo jeito é mais fácil ganhar na mega sena do que ter o porte, pra os integrantes da secretária de segurança pública também é assim? Por que servidor que responde PAD não tem direito ao porte?
ResponderExcluirQual o procedimento para porte de uso permitido?
ResponderExcluirEste comentário foi removido por um administrador do blog.
ResponderExcluirO PROCEDIMENTO PARA CALIBRE DE USO PERMITIDO É O MESMO?
ResponderExcluirSe o Agente paga tudo e o porte é particular por que quem responde PAD não pode ter porte? Quem responde PAD não é servidor?
ResponderExcluirA SAP da algum curso de manuseio e tiro ou exame psicológico para servidor?
O estado mais burocrático para o agente ter o porte e o estado de São Paulo.
ResponderExcluirO restrito é mais barato ainda vo em uma depois que vier bônus haaa????
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