A questão é mostrar o respeito aos servidores de outros órgão , tomando como exemplo onde a Lei CF 37 X é aplicada. Mesmo tendo orçamento independente o dinheiro ainda é publico, passa por sanção governamental, mas sim mostrar que a Lei Maior em alguns órgãos é respeitada, digno e justo, concedendo aos servidores o reajuste -correção inflacionária- diferente de aumento salarial, proporcionando o minimo constitucional , com essa medida esses servidores tendem a prestar melhores serviços a sociedade.O Projeto de Lei Complementar n° 06 /2016 encaminhado para a ALESP prevê o reajuste salarial 10,36 % aos servidores do Tribunal de Contas, como revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dando, assim, cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e à Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007. No ano passado o TC tiveram o aumento de 7,7% conforme a LC 1271/2015.
São quase 20 meses sem reajuste salarial, sem correção inflacionária, descumprindo a data base, salários defasados consumidos pela inflação, já há relatos de companheiros passando algumas necessidades, como prestar serviço de qualidade nessas condições? Sindicatos vamos fazer "o dever de casa". Entidades representativas dos servidores da Segurança Publica já falaram com representantes do governo, e na SAP?
Veja na fonte o PLC : https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2016/legislativo/marco/18/pag_0008_3CTV1BAT7RUA8eBE8OEFISFRA8J.pdf&pagina=8&data=18/03/2016&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100008
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2016
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista
no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado
com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - A título de revisão geral anual de que trata o
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com
a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007, ficam reajustadas em
10,36% (dez inteiros e trinta e seis centésimos por cento) as
escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do
Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas
nos Subanexos I a XI do Anexo I desta lei complementar.
§ 1º - O índice de reajuste a que se refere o caput deste
artigo deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.
§ 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos cujas
parcelas de vencimentos sejam regidas por legislação própria.
Artigo 2º - As escalas de vencimentos dos Subanexos I a III
do Anexo II da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro
de 2015, ficam reajustadas pelo índice de 7,70% (sete inteiros
e setenta centésimos por cento), previsto no artigo 1º da Lei
Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015, e pelo
índice fixado no artigo 1º desta lei complementar, conforme
respectivamente os Subanexos I a III do Anexo II, que é parte
integrante desta lei complementar.
Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos
inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de
cargo do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta
lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016,
exceto quanto ao artigo 2º, com vigência fixada pelo artigo 31
da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015.
como escrevi no face tenho amigo passando por necessidades tbem ta com aluguel atrasados vdd como trabalhar nessas condições o salario defasou mais de 400 reais do ano passado
ResponderExcluirengraçado é nao poder fazer bico se for pego pode responder PAD segundo o RETP nao pode exercer outra atividade remunerada com isso nosso salario deveria bancar nossas necessidades fundamentais
ResponderExcluirSe a lei garante e revisão anual e constituição diz que nao pode ter salarios diminuidos porque quem cria as leis nao aplicam ?
ResponderExcluirPela Reposição de 17.5% atrasada há 2 anos
ResponderExcluirPOLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO IRÃO PARA AS RUAS PELA REPOSIÇÃO DE 17.5%, ATRASADA HÁ 2 ANOS
Policiais civis do estado de São Paulo estão mobilizados para buscarem junto ao governo do estado reposições salariais da categoria, não pagas nos últimos dois anos, e que estão acumuladas em 17,5%, segundo os índices oficiais do IBGE. Para isso, desde 23/2, estão ocorrendo Assembléias Gerais Extraordinárias (AGEs) nas regiões sedes dos nove sindicatos filiados à Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste (Feipol-SE).
Na quarta-feira, 16/3, ocorreu, na sede do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Jundiaí (Sirejun), a última das AGEs agendadas. Na ocasião, a categoria ratificou a decisão dos demais sindicatos regionais (Campinas, Sorocaba, Santos, Marília, Presidente Prudente, Mogi das Cruzes, Ribeirão Preto e Bauru) em buscar a reposição, sendo os 17,5% fixado como reivindicação mínima.
O próximo passo será organizar manifestação de rua, na Capital, com participação de policiais civis das nove regiões sedes de sindicatos da categoria. Também têm feito parte das discussões as más condições de trabalho e número reduzido de policiais civis no estado, o que tem levado os trabalhadores ao desvio de função, acúmulo de tarefas e cargas horárias excessivas.
Atendendo pedido do presidente do Sirejun, Cesar Wanderley Gava, a AGE de Jundiaí foi conduzida por Aparecido Lima de Carvalho, o Kiko, presidente da Feipol-SE, que terá a missão de tratar junto as direções dos demais sindicatos filiados, os detalhes da realização do ato público.
Outras mobilizações, como operação padrão e paralisações gradativas também podem ocorrer, dependendo a forma como o governo do estado reagir à reivindicação de reposição dos 17.5%. Por sugestão do Sirejun, estará em estudo a elaboração de uma espécie de cartilha para que os policiais civis realizem apenas suas funções específicas, ou seja, aquelas para quais foram contratados, recusando assim a fazer o chamado desvio de
No dia 16 de março, o vice-presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS), Antonio Carlos do Amaral Duca, e o diretor de Comunicação Social, Ronaldo Scheibel, junto à CERPM – Coordenadoria das Entidades Representativas dos Policiais Militares do Estado de São Paulo participaram de reunião com o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, na sede da Secretaria.
ResponderExcluirA reunião deu prosseguimento à campanha salarial de 2016 da Polícia Militar, iniciada pela Coordenadoria em fevereiro, e teve como objetivo a entrega de um estudo sobre a defasagem salarial da PM nos últimos 15 anos e apresentação do índice de 13% a ser reposto nos salários.
O secretário falou a todas as entidades presentes que não existe previsibilidade de aumento salarial para o ano, alegando que o Estado vem sofrendo queda na arrecadação desde o ano passado, mas disse que há possibilidades, caso haja o adiamento do pagamento da dívida do Estado ao Governo Federal ou a liberação do dinheiro dos precatórios.
As entidades fizeram questão de lembrar que a categoria não teve reajuste em 2015 e, mesmo assim, continuou trabalhando incansavelmente, contribuindo para a queda nos índices de criminalidade do Estado. “A Polícia Militar de São Paulo é a melhor polícia do mundo, da América Latina e do Brasil, e sua atuação é totalmente eficaz. É uma vergonha saber que nossa Corporação está em 18º lugar na tabela de salários das PMs do país, ficando atrás não só do Distrito Federal (1º lugar da tabela com R$ 4.700,00 para soldado em início de carreira), mas de estados como Minas Gerais, Tocantins, Acre, Roraima entre outros”, afirmou com indignação o vice-presidente da ACS, Duca.
O grande número de mortes de policiais em serviço ou de folga, somente neste ano, também foi lembrado ao secretário durante a reunião.
Caso alguma das possibilidades citadas pelo secretário ocorra, cobraremos imediatamente o reajuste à família Policial Militar.
Clique e veja tabela salarial dos Soldados PM (início de carreira) de todo o Brasil
EU IA COLAR DO SIFUSPESP SO TEM DIARIO OFICIAL NOS ULTIMOS 5 DIAS
ResponderExcluirMais de 54 mil policiais receberão pagamento de bonificação
ResponderExcluirO pagamento do bônus do terceiro trimestre de 2015 beneficiou 54.463 policiais civis, militares e técnico-científicos do Estado de São Paulo. No total, a bonificação representou um investimento de R$ 21,2 milhões. O pagamento está previsto para a próxima semana.
Foram beneficiados policiais que atuam em áreas em que houve redução dos índices de homicídios dolosos, latrocínios, roubo e furto de veículo e roubo em geral em julho, agosto e setembro do ano passado.
Ao todo, foram favorecidos com a bonificação 39.207 policiais militares, 12.318 policiais civis e 2.938 policiais técnico-científicos. O valor mínimo pago individualmente para os agentes foi de R$ 225 e o valor máximo chegou a R$ 1.000.
Criado em 2014 a partir de sugestões da sociedade civil, o Programa de Metas e de Bonificação Policial é uma das ações do projeto São Paulo Contra o Crime. O objetivo principal é premiar o esforço dos policiais na redução da criminalidade.
Os três primeiros trimestres de 2015 teve o pagamento de 167.669 bônus, com investimento de mais de R$ 134 milhões.
Em todo o ano de 2014, considerando os quatro trimestres, foram destinados R$ 173,1 milhões a 222.720 bonificações.
Programa de Metas e Bonificação
O Programa de Metas e de Bonificação Policial é baseado em um modelo de gestão desenvolvido em conjunto pela Secretaria da Segurança Pública, comando das polícias e Instituto Sou da Paz. Um dos pilares do programa é a adoção da meritocracia na gestão das polícias, uma prática comum na iniciativa privada.
A escolha dos indicadores estratégicos levou em conta aspectos como a incidência e o impacto social de cada tipo de crime. São eles o número de vítimas de letalidade violenta – que inclui vítimas de homicídios dolosos e de latrocínios – a quantidade de roubos e furtos de veículos e de roubos em geral.
Para atingir as metas, as três polícias têm que desenvolver planos de ações em conjunto e atuar de forma integrada. A bonificação é condicionada ao resultado em 104 áreas paulistas de atuação compartilhada (como batalhões, distritos policiais e equipes médico-legais e de perícias) e pode variar de acordo com o desempenho geral do Estado.
Assessoria de Imprensa e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública
Polícia civil, e polícia militar, já estão em conversas com o secretário de segurança. E Nós ASP nem conversamos com Lorival. Vai enrolar uns dois meses, para chamar e começar a negociar. Aí vem as palavras padrão. Eu vou está passando as revindicações para o secretário de segurança, e posteriormente chamarem os sindicatos para outra conversa. Aí vem a resposta padrão a arrecadação vem caindo nos dois últimos anos, e de imediato o governo diz que não tem condições de dar qualquer aumento. E que no segundo semestre a arrecadação der sinal de melhoras voltamos a conversar. Aí os sindicatos finje que fez alguma coisa, nos ASP fingimos que acreditamos e seguimos em frente. A nossa única esperança é nas próximas eleições para governador, temos o entirar esse PSDB, esse governo nunca vai nos valorizar. Nem nos anos que a arrecadação estava subindo, pais em ótima condiçoes ele deu um aumento real, e perca inflacionária.
ResponderExcluirE´PARA DESANIMAR LEGAL MSM...
ResponderExcluirMES QUE VEM,VOU ME DESFILIAR,ASSIM FICO COM O AUMENTO DOS 46,00 DA MENSALIDADE.
Acho que estamos atrasados em tudo, ao vez de brigar por armamento restrito tem de brigar por benefícios para a categoria como desconto de passagem de ônibus e trem para ao menos ter um pouco de respiro no salário defasados dos agentes, esta e minha opinião.
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