DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 25-2- 2021
No processo SAP-1.726-215, Vols. I e II (SG-162.687- 2015), sobre autorização para realização de Dejep, no exercício de 2021: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, da exposição de motivos do Secretário da Administração Penitenciária e da manifestação da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, autorizo a Pasta requerente, em complementação ao despacho publicado em 14-1-2021, que autorizou a realização de 406 diárias/dia da Dejep - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário, a executar 156 diárias/ dia adicionais, totalizando 562 diárias/dia e 16.860 diárias/ mês, no exercício de 2021, observadas as disponibilidades orçamentário-financeiras e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.”
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