07 outubro 2013

MP 615 "PORTE DE ARMA", FALTAM 48 HORAS PARA SANÇÃO OU VETO!!!



MP 615 "PORTE DE ARMA", FALTAM 48 HORAS PARA SANÇÃO OU VETO!!! .             
     
 A Presidente da Republica ainda não se pronunciou a respeito da Medida Provisória n° 615/13, que está em fase de sanção, convertido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 021/13 . Onde talvez possa ser sancionado, pois a Medida Provisória n° 615/13  é de autoria da Presidente, mas resta saber se as emendas apresentadas possam ser aprovadas, ou somente o texto original . 
    O prazo final para ela se manifestar é até o dia 09/10 (quarta-feira), sendo que depois disso, caso não se manifeste, a MP615/PLV021 deverá ser obrigatoriamente sancionada (art. 66 § 3° CF). Caso a Presidente não sancione, o Presidente do Senado deverá fazê-lo (art. 66 § 7° CF) em até 48 horas.
http://www.relacoesinstitucionais.gov.br/search?SearchableText=mp+615

     Alguns sindicatos fazem pressão ao governo pela possibilidade de veto ao MP 615/13, como nossos caros companheiros do SINDSISTEMA-RJ, convocando a categoria para uma greve geral diante do possivel veto.

http://www.sindsistema.com.br/?pagina=noticiaviw&id=1582

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