O projeto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ainda vai ser analisado de forma conclusiva pelas comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os agentes penitenciário foram inclusos no projeto a pedido do autor ao relator que resultou na emenda nº 1;
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5492/16, que garante a policiais federais e estaduais o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração.
Pelo texto, o benefício será calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal. A medida vale para as polícias rodoviária e ferroviária federal, civil, militares e corpos de bombeiros militares.
O autor, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), afirma que o projeto “corrige lacuna na lei ao reconhecer que os agentes de segurança exercem atividade insalubre e de risco, permitindo melhores condições de trabalho”.
O relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), elogiou a iniciativa e incluiu os agentes carcerários entre os beneficiários. Segundo ele, a compensação financeira atenua problemas inerentes a atividades desses profissionais. “Há o risco de que eles contraiam doenças mentais e físicas que afetam, de forma direta, o próprio policial e, de forma indireta, os seus familiares”, ressaltou.
O projeto regulamenta o artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Essse dispositivo enquadra os agentes de segurança entre os trabalhadores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5492/2016
- Fonte: Câmara Notícias
Confira a Emenda, AQUI:
Maiores detalhes Sindasp/SP: http://www.sindasp.org.br/site/post.php?post_url=posts/comissao-de-seguranca-publica-da-camara-aprova-adicional-de-periculosidade-para-policiais-e-inclui-agentes-penitenciarios
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 5.492, de 2016
Art. 1º. O artigo 1º do Projeto de Lei, nº 5.492, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários”. (NR) Sala das Reuniões, em 13 de dezembro de 2016. Deputado Pastor Eurico (PHS/PE) Relator
Maiores detalhes Sindasp/SP: http://www.sindasp.org.br/site/post.php?post_url=posts/comissao-de-seguranca-publica-da-camara-aprova-adicional-de-periculosidade-para-policiais-e-inclui-agentes-penitenciarios
Ainda bem que só falta ser analisado de forma conclusiva pelas comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania..
ResponderExcluirPM tem força no congresso com crise acho q passa duro demora, Carater conclusivo nao passa no plenário mais reapido
ResponderExcluirAprovam no pagamento congelado demora qdo dereito nosso PEC gastos passa um mes . Nossa 308/04 travada 12 anos. Isso falo vai qdo interesse prejudicar gente
ResponderExcluirMais uma comissão, virou piada, nas comissões passa tudo. Mas quando chega na câmara dos deputados, aí trava, é só e comentado em época de eleições. Depois volta para gaveta de novo.
ResponderExcluirVergonha.... Profissão desvalorizada demais nesse país de m.....
ResponderExcluirÔ pessoal vamos aprender a pelo menos escrever direito. Tá difícil,nem escrever direito sabem....
ResponderExcluirComentários ofensivos e anônimos sem chances.
ResponderExcluirAugusto...
ResponderExcluirNa sua opinião, quanto tempo vc acha q leva para passar por todas estas aprovações? Sera q pode levar anos tbm ? Obrigado.
Alex
Se nós que já estamos no sistema a alguns anos não tivermos perspectiva de melhoras quem será que há de ter? Eu escolhi essa profissão e não é pq as coisas dão errado que eu vou pular fora do barco.
ResponderExcluirExatamente amigo das 06:18.
Excluir.Alex
Sera que vale para agentes de disciplina que tbm trab em presidios direto com detentos?
ExcluirSera que vale pra agente disciplinar que trab em presidios diretamente com detentos?
ExcluirSera que vale pra agente disciplinar que trab em presidios diretamente com detentos?
ExcluirSera que vale para agentes de disciplina que trabalham nos presidios diretamente com detentos?
ResponderExcluirIsso sempre passa nas comissões, quero ver passar na câmarã, coisa que não vai acontecer, deputados fazem isso só pra enganar o pessoal e mais nada. Infelizmente isso vai terminar em pizza.
ResponderExcluirIsso sempre passa nas comissões, quero ver passar na câmarã, coisa que não vai acontecer, deputados fazem isso só pra enganar o pessoal e mais nada. Infelizmente isso vai terminar em pizza.
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