18 julho 2019

Proposta na ALESP integra ASPs e AEVPs no rol de órgãos de Segurança Pública






O deputado estadual Tenente Nascimento (PSL) apresentou na ALESP uma PEC - Proposta de emenda à Constituição - nº 12 de 2019 que integra os agentes penitenciários, ASP e AEVP, no rol de órgãos de Segurança Pública do Estado de São Paulo. A proposta ganhou apoio de 38 deputados. 

"Artigo 1º - Fica acrescido o § 4º ao artigo 139 à Constituição do Estado, com a seguinte redação:
“§ 4º - Integram o rol de órgãos da Segurança Pública, os agentes de segurança penitenciária e os agentes de escolta e vigilância penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária.”(NR)

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."  - PEC nº12/2019

A proposta busca o reconhecimento do trabalho policial que a categoria já faz. Ressalta na justificativa : " Cumpre salientar que a categoria dos Agentes Penitenciários já cumpre de fato e de direito a função de polícia. Assim, a referida inclusão é necessária, pois conferirá direitos inerentes à carreira policial. "


Na pratica a inclusão dos agentes penitenciários no rol de órgãos de Segurança Pública proibirá a terceirização da atividade, além do reconhecimento profissional.

A PEC deu Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o recesso deve ser retomado os trabalhos legislativos. O apoio é fundamental. 



JUSTIFICATIVA DA PEC: 

Busca-se, com a propositura da Emenda Constitucional o reconhecimento dos agentes de segurança penitenciária e dos agentes de escolta e vigilância penitenciária, integrando o rol dos órgãos da Segurança Pública Estadual, reconhecendo assim a natureza policial de suas atividades.

Isso porque, conforme preceituam os artigos 3º da Lei Complementar 959/2004 e o artigo 3º da Lei Complementar 976/2005 (de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979), aplicam-se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciários o Regime Especial de Trabalho Policial.

Originariamente a referida função já era exercida pela polícia militar, contudo com o passar do tempo, houve mudança apenas e tão somente em sua nomenclatura, vez que a função e finalidade são as mesmas, trazendo prejuízo para a Segurança Pública e para sociedade.

Cumpre salientar que a categoria dos Agentes Penitenciários já cumpre de fato e de direito a função de polícia. Assim, a referida inclusão é necessária, pois conferirá direitos inerentes à carreira policial.
Não obstante, a presente PEC valoriza os agentes penitenciários, pois realizam uma tarefa de extrema importância, em benefício de toda sociedade.

Sala das Sessões, em 12/6/2019.

Deputados que assinaram a propositura: 

a) Tenente Nascimento a) Alex de Madureira a) Leticia Aguiar a) Valeria Bolsonaro a) Rafa Zimbaldi a) Ricardo Madalena a) Ed Thomas a) Agente Federal Danilo Balas a) Aprigio a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a) Delegado Olim a) Campos Machado a) Cezar a) Teonilio Barba a) Rodrigo Gambale a) Tenente Coimbra a) Maria Lúcia Amary a) José Américo a) Leci Brandão a) Roque Barbiere a) Major Mecca a) Douglas Garcia a) Edna Macedo a) Gilmaci Santos a) Conte Lopes a) Wellington Moura a) Enio Tatto a) Arthur do Val a) Carlos Cezar a) Delegada Graciela a) Coronel Telhada a) Frederico d'Avila a) Barros Munhoz a) Altair Moraes a) Bruno Ganem a) Professor Kenny a) Carlos Giannazi a) Paulo Correa Jr a) Coronel Nishikawa a) Rodrigo Moraes a) Vinícius Camarinha a) Adalberto Freitas

18 comentários:

  1. No Paraná quando o governador Ratinho Junior assumiu , ele cogitou a privatização, logo em seguida colocaram um projeto igual a esse para votação e o mesmo foi aprovado.

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  2. Bom dia!! Marcelo se for possível consiga alguma informação a respeito do ultimo concurso da área meio da SAP ,por favor. Se você conhece algum Blog especificamente da área por favor me passa.desde já grata.Me desculpa pelo comentário nada a ver com matéria publicada

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    1. Com todo respeito aos candidatos Mas está passando dos limites em uma febre só agora que estão se achando a gente já eu respeito mas eu acho que vocês tem que ficar em seus lugares pois fiquei dois anos esperando para ser chamado e 89 e fiquei na minha como todos nós ficamos vocês estão passando dos limites pensando como fosse a gente menos viu

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  3. PEC da areia, a ALESP está na mão do Doriana

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  4. AQUI NO ESTADO DE SÃO PAULO,O PSDB QUER ACABAR COM A CLASSE DOS ASPs E AEVPs.

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  5. Agora é a hora dos representantes sindicais começarem as articulações na ALESP e fazer esse projeto ir para frente e ser votado, essa é a maneira mais fácil, até o momento, de barrar a privatização.

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  6. e os demais deputados?? sao contra?? cade a baleia pignatari?? corrupto do itamar borges?? coxinha do sargento neri?? e a janaina paschoal??

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  7. Parem de areia. essa PEC barra a terceirização, traduzindo, não passa.

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  8. É IMPRESSÃO MINHA OU TODA A VEZ QUE É ANO OU SUBSEQUENTE ANO ELEITORAL APARECE SEMPRE OFERTAS ATENTADORAS E DEPOIS PASSADO A ELEIÇÃO NADA, TRANSPORTE GRATUITO TÁ NA PISTA METRO, ÔNIBUS E TREM POLICIA PENAL ESSE MAIS UTILIZADO PARA PRESIDENTE AGORA NINGUÉM FALA MAIS E O MAIS RECENTE DE TODOS SER INCLUÍDO NA SEGURANÇA PÚBLICA. NADA VAI ACONTECER MOTIVO NÃO TEMOS REPRESENTANTES OS SINDICATOS SE UNIRÃO QUE MASSA EM, EU PERGUNTO NADA VEZES NADA É QUANTO CERTA A RESPOSTA É NOSSO SUPOSTO SINDICATO QUE NÃO TEM A CORAGEM DE COLOCAR A PALAVRA GREVE EM SEUS SITES POR QUE É VENDIDO E ATRELADO AO GOVERNO PSDB COM CONCHAVOS POLÍTICO. MOBILIZAÇÃO COM RISCO DE GÁS PIMENTA E APANHAR DO CHOQUE DISPENSO, GREVE COMO UMA PALAVRA PODE INCOMODAR E CAUSAR DESCONFORTO A ESSES SUPOSTO SINDICATOS OPORTUNISTA QUE TEM COMO INTUITO SER POLÍTICO A QUALQUER CUSTO USANDO COMO DEGRAU OS ASP DESAVISADOS, UM SINDICATO ÚNICO E QUEM ESCOLHE O DIRETOR OU O PRESIDENTE DO SINDICATO É TODOS OS ASP DO ESTADO DE SÃO PAULO E O RESTO O RESTO É FALÁCIA

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  9. Mobilização legal emocionante tudo pelo social, e a palavra GREVE proibidão dos três sindicatos faça você uma pergunta a si mesmo qual causa, motivo e razão da palavra GREVE não ser colocada em nenhum momento no site desses oportunista causa estranheza o fato é um só conchavo político os espertalhões quem ser políticos, existe a cogitação de eliminar a palavra GREVE do dicionário sim ser banido por causar ódio, depressão, desconforto, angustia e dor de cabeça nos três sindicatos vendidos ao governo PSDB que não é de esquerda nem direta e nem de centro mas é de quem paga melhor age por conveniência e quer aniquilar pobres, aposentados e agentes públicos quer privatizar recursos naturais desse país ou seja vender o país para estrangeiros, somos Brasil colonia ainda mas com enredo diferente dos índios que trocava ouro por espelho mas a diferença é que eles eram ignorantes na quela época, e nessa época atual também somos ignorantes!!!!!!!!!!!!!

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  10. EU QUERO SABER QUANDO VAI CHEGAR A REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO NOS MEUS VENCIMENTOS,PORQUE ESTÁ FICANDO INSUPORTÁVEL VIVER COM MAIS DE 30% DE PERDAS SALARIAS,ISTO SIGNIFICA PERDER TODO MES 1.200,00 OU MAIS.

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    1. JAMAIS VAI CHEGAR IRMÃO,,somos representados por 3 sindicatos q juntos nao valem um,,e tem asps idiotas q continuam pagando esss caras pra nao fazer nada,,e ainda ficam sem trampar na cadeia e ganhando 2 salarios,,de guarda e de sindicalista,,fora quando o governo da um cala boca pra eles em off,,e ai os guarda fica de chapéu tolado axano q vai chega uma melhora,,TEM Q FAZER GREVE E DEIXA O CHICOTE ESTRALA MEMO.!.!.!

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  11. No dia de são nunca a tarde espere sentado para não criar varizes dê as mãos aos três sindicatos juntamente com PSDB a tiracolo reze mil ave marias e vinte mil pai nosso e arrume uma marido depois de tudo isso ai nada deu certo procure Sr. Doriana e pesa conselhos kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  12. Se a Alesp aprovar o que é quase impossível, o Dória veta! Simples assim.

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