Rodrigo Garcia, vice-governador do Estado de São Paulo, responde sobre concursos da SAP quando perguntado pelo Deputado Coronel Telhada. Na live diz que não há previsão novas contratações e o crescimento da secretária, novas unidades, deverá ser feito via cogestão- parceria com iniciativa privada.
Tal declaração deixou estupefato os representantes e os aprovados nos concursos da SAP, pois a Emenda Constitucional 104/19, deliberadamente encerrou a discussão, é papel do Estado a segurança dos presídios. Os agentes penitenciários terão que ser transformados em policiais penais, muitos estados já regulamentaram. A proposta de terceirizar sua atividade vai diametralmente com a Carta Magda, mais especificamente o art 144.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.....
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Os cargos de ASP - agente de SEGURANÇA penitenciária- e de AEVP - agente de ESCOLTA E VIGILANCIA penitenciária - na própria nomenclatura elimina margem de dúvida se são destinados a segurança dos estabelecimentos penais.
O modelo privatizado de Ribeirão das Neves, em MG, idealizado como a ser seguido por diversos governadores, foi alvo de operação policial por suspeitas de irregularidades e superfaturamento. Estima-se que o rombo passa dos R$ 200 milhões.
Após declaração, novos atos pacíficos foram convocados para agostos pela comissão de aprovados nos concursos da SAP, segundo informações.
Agora eu entendo o porquê da SAP n se preocupar com regulamentação da polícia penal, o doriana ta pouco se lixando para os funcionários da secretaria, enquanto tiver esse ditadoria no poder ta todo funcionalismo público ferrado.
ResponderExcluirAbsurdo dos absurdos. Um governador e um vice ir contra a constituição federal. A primeira vez que vejo isso.... vamos que oque vai acontecer.
ResponderExcluirNada.Nós somos covardes,abaixamos nossas cabeças para o PSDB há mais de 20 anos.Só uma greve geral iria resolver isso.Mas falta iniciativa e coragem, não é sindicalistas???
ExcluirMuitas críticas sobre autoritarismo são direcionadas ao Presidente, porém o governador de São Paulo é um exemplo de despotismo.
ResponderExcluirNão é a primeira vez, já fizeram isso um monte de vezes e vão continuar fazendo! Simples assim!
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