22 julho 2020

POLICIA PENAL: Rodrigo Garcia, vice do Doria, ignora Constituição Federal ?



Rodrigo Garcia,  vice-governador do Estado de São Paulo,  responde sobre concursos da SAP quando perguntado pelo Deputado Coronel Telhada. Na live diz que não há previsão novas contratações e o crescimento da secretária, novas unidades, deverá ser feito via cogestão- parceria com iniciativa privada. 

Tal declaração deixou estupefato os representantes e os aprovados nos concursos da SAP, pois a Emenda Constitucional 104/19, deliberadamente encerrou a discussão, é papel do Estado a segurança dos presídios. Os agentes penitenciários terão que ser transformados em policiais penais, muitos estados já regulamentaram. A proposta de terceirizar sua atividade vai diametralmente com a Carta Magda, mais especificamente o art 144. 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.....
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.


Os cargos de ASP - agente de SEGURANÇA penitenciária- e de AEVP - agente de ESCOLTA E VIGILANCIA  penitenciária - na própria nomenclatura elimina margem de dúvida se são destinados a segurança dos estabelecimentos penais. 

O modelo privatizado de Ribeirão das Neves, em MG,  idealizado como a ser seguido por diversos governadores, foi alvo de operação policial por suspeitas de irregularidades e superfaturamento. Estima-se que o rombo passa dos R$ 200 milhões. 







Após declaração, novos atos pacíficos foram convocados para agostos pela comissão de aprovados nos concursos da SAP, segundo informações.

5 comentários:

  1. Agora eu entendo o porquê da SAP n se preocupar com regulamentação da polícia penal, o doriana ta pouco se lixando para os funcionários da secretaria, enquanto tiver esse ditadoria no poder ta todo funcionalismo público ferrado.

    ResponderExcluir
  2. Absurdo dos absurdos. Um governador e um vice ir contra a constituição federal. A primeira vez que vejo isso.... vamos que oque vai acontecer.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Nada.Nós somos covardes,abaixamos nossas cabeças para o PSDB há mais de 20 anos.Só uma greve geral iria resolver isso.Mas falta iniciativa e coragem, não é sindicalistas???

      Excluir
  3. Muitas críticas sobre autoritarismo são direcionadas ao Presidente, porém o governador de São Paulo é um exemplo de despotismo.

    ResponderExcluir
  4. Não é a primeira vez, já fizeram isso um monte de vezes e vão continuar fazendo! Simples assim!

    ResponderExcluir

Os comentários postados pelos leitores deste blog correspondem a opinião e são responsabilidade dos respectivos comentaristas.