Publicado no Diário Oficial 06/07/18, executivo I , página 6
No expediente SG-205.605-18 +SAP-GS-323-18 (SG-810.356-18), sobre doação de imóvel: “Diante dos elementos de instrução do presente processo, com fundamento no inc.
II, do art. 11, da Lei 16.338-2016, e a vista do Parecer CJ/SAP 263-2018, da Consultoria Jurídica da Secretaria da Administração Penitenciária (fls. 81/95), da manifestação do Titular da Pasta (fls. 137), da Cota 262-2018, da Assistência de Gestão de Imóveis, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da Procuradoria Geral do Estado (fls. 134/135), e a vista da Decisão 59-2018, do Conselho do Patrimônio Imobiliário (fls. 151/152),
aprovo a doação, à Prefeitura Municipal de Bauru, de um terreno contendo 2.129.498,45m2, localizado no lado direito da
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, km 349, parte de área maior, onde está instalado o Centro de Progressão Penitenciária – CPP Prof. Noé de Azevedo, cadastrada no SGI sob nº 21.648 e matriculada sob nº 88.091 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, com vistas à instalação
de um Distrito Industrial no Município, obedecidas as demais formalidades legais e regulamentares pertinentes à espécie.
Publicado, encaminhe-se ao Gabinete do Procurador Geral do Estado (Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral – Assistência de Gestão de Imóveis), para as providências de sua alçada.”
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